Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, no exercício interino da presidência do Supremo Tribunal Federal, considerou “mais prudente” repassar ao relator sorteado, ministro Roberto Barroso, a apreciação da liminar pretendida pelo Partido Democrático Trabalhista na arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta, na última segunda-feira (23/7), com o objetivo de anular acórdãos do Tribunal de Contas da União que passaram a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos.
Na ADPF 533, o PDT tenta reabrir a discussão de uma questão em que foi derrotado numa primeira tentativa. Em fevereiro último, o partido já tinha contestado a nova jurisprudência do TCU, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.899). Mas o ministro-relator sorteado, Roberto Barroso, negou trâmite ao feito, por considerar que tal tipo de ação tem por objeto o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo em tese (“ato normativo primário”).
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No despacho publicado nesta quarta-feira, nos autos da ADPF 533, o ministro Dias Toffoli assentou:
“O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Não vislumbro, em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (cuja apreciação reveste-se de caráter geral), a necessária urgência para apreciação do pedido liminar, tendo em vista que lesões concretas que advenham do guerreado acórdão encontram via processual adequada a seu combate, como, inclusive, o próprio autor reconhece ao citar os mandados de segurança impetrados, com esse fim, perante esta Corte. Mais prudente, desse modo, aguardar-se a apreciação da liminar pelo relator do feito. Encaminhe-se, desse modo, o processo ao digno Ministro relator”.

STFF

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JOTA

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