Flávia Maia

A negativa do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) e do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) em aceitar os recursos ajuizados pelo estado de São Paulo contra a empresa espanhola Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S/A (CAF) pode finalizar uma disputa que se arrasta desde 2014 e que deve gerar o pagamento de R$ 140 milhões do estado à companhia. Segundo a CAF, este é o valor já atualizado e deverá ser pago fora da fila dos precatórios, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>).
A disputa milionária começou em julho de 2014. O estado de São Paulo contratou a CAF para fornecer 40 trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) no valor de R$ 1,17 bilhão. A empresa conseguiu então fazer uso do benefício fiscal do drawback - desoneração de impostos de importação quando se vincula essa importação a uma exportação. Nisso, o estado de São Paulo passou a descontar das parcelas pagas à empresa o valor do benefício fiscal.
No entanto, a companhia espanhola não concordou com o desconto e justificou que a desoneração era para ela e não para o estado de São Paulo. A CAF procurou a arbitragem para reaver o valor que, até então, era de R$ 57,7 milhões. Em 9 de junho de 2016 saiu a sentença arbitral a favor da empresa.
Na fase de execução, o estado de São Paulo entendeu que a dívida deveria ser quitada via precatórios e entrar na fila de pagamentos da Fazenda Pública. Porém, a empresa defendeu que a cobrança não deveria estar na fila de precatórios, pois o estado tinha uma “obrigação de não fazer” oriunda do contrato de compra dos trens e, portanto, não poderia reter os pagamentos. Já o estado defendia que era uma “obrigação de pagar” judicial, portanto, o pagamento deveria ser feito por precatórios.
O TJSP acolheu a tese da empresa e ordenou o pagamento imediato, fora da fila dos precatórios. Dessa forma, para o tribunal, o valor em discussão é uma execução de cláusula contratual de aquisição dos trens e não um valor relacionado a uma condenação judicial. Portanto, deve-se afastar a aplicação de pagamento por precatórios.
“Não se constituiu situação jurídica nova e tampouco foi imposta ao Estado obrigação diferente da que já assumira e vinha regularmente cumprindo, por força do contrato celebrado; não foi imposta qualquer condenação a se retirada dos cofres públicos, mas tão somente se determinou a continuidade de uma relação contratual pré-existente que, no caso, envolve o dispêndio de valores já previsto sem orçamento, os quais foram propositalmente retidos pelo Estado em razão de questões específicas posteriormente resolvidas através de procedimento arbitral expressamente previsto em contrato”, escreveu a relatora, desembargadora Maria Olívia Alves.
Porém, o estado recorreu ao STJ e ao STF para pagar a quantia para a CAF por meio de precatórios. No STJ, o recurso não foi admitido e transitou em julgado em maio deste ano. O tribunal entendeu que para analisar a matéria seria necessário o reexame de provas, o que não pode ser feito pelo STJ por causa da súmula 7 do próprio tribunal.
Na sequência, o caso foi para o STF. Em julho de 2022, o relator, Dias Toffoli, negou o seguimento ao recurso. O estado de São Paulo recorreu da decisão para que ela fosse analisada pelo colegiado. No dia 30 de setembro, por unanimidade de votos, a 1ª Turma não admitiu o recurso, entendendo que não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e para simples interpretação de cláusulas contratuais. A publicação do julgamento ocorreu no dia 3 de outubro de 2022.
O estado de São Paulo ainda pode entrar com embargos de declaração no STF. Procurada pelo JOTA, a Procuradoria-Geral do Estado não respondeu se vai recorrer e não confirmou o valor a ser pago. Informou que “os processos ainda estão em tramitação nos tribunais superiores, e que a avaliação da forma de pagamento dos valores controvertidos será definida posteriormente no cumprimento do título executivo arbitral”.
O advogado da empresa e sócio do escritório Moysés &amp; Pires João Paulo Trancoso Tannous acredita que a decisão a favor da empresa traz segurança jurídicas às companhias que fornecem bens e serviços à administração pública. “O que era grave neste caso: o estado criou um estratagema para reter o preço do contrato. Ele disse: ‘Eu compro os 40 trens por R$ 1 bilhão’, aí ele pagou R$ 800 milhões e disse que os R$ 200 milhões tinham que ficar para ele”, argumenta Tannous. “Aí depois, a sentença arbitral diz que o estado não poderia ficar com o dinheiro, e ele joga isso para precatório. Então você imagina como uma empresa que vai celebrar um contrato com a administração pública deve estimar o risco? Como precificar o risco disso? É preciso manter a segurança jurídica”, acrescentou.
Os processos citados na reportagem são: 3003450-36.2019.8.26.0000 (TJSP), REsp 1.870.456 (STJ) e RE 1.387.787 (STF).

trens da cptm

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JOTA

Valor deverá ser pago a empresa espanhola que forneceu trens à CPTM e venceu arbitragem contra o estado

STF não aceita recurso e SP terá que pagar R$ 140 mi fora da fila de precatórios

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