Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) está com o placar empatado em cinco votos a cinco na ação que discute a constitucionalidade da revisão da vida toda da aposentadoria.  O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, e agora o julgamento depende de seu voto para ser concluído. Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994.
Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados. 
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De acordo com dados do Ministério da Economia citado pelo ministro Nunes Marques, o impacto de autorizar a ‘revisão da vida toda’ para os cofres públicos seria de R$ 46 bilhões apenas para quitar o passivo decorrente das aposentadorias por tempo de contribuição no período de 2015 a 2029. 
Votaram a favor da revisão previdenciária, para que os segurados do INSS escolham o cálculo mais vantajoso, os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Já os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso votaram contra a revisão.
<h3>O que é a revisão? </h3>
Em 1999, foi promulgada a Lei 9.876, uma reforma previdenciária que criou duas fórmulas para apuração da média salarial, sobre as quais são calculadas as aposentadorias. A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início das contribuições.
Mas a mesma lei fixou uma regra de transição para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando foi instituído o plano real). No STF, segurados visam uma revisão, para incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado, e não só após 1994. Dessa forma, beneficiaria os segurados que tiveram as maiores contribuições antes desse período. 
A advogada Manoela Bezerra de Alcântara, da LacLaw Consultoria Tributária e especialista em Direito Previdenciário, explica que em 1999, a legislação definiu que, a partir dali, as aposentadorias iriam levar em consideração os 80% maiores salários de contribuição. "Então pega a sua vida contributiva, desconsidera 20% das contribuições menores e faz um cálculo da média", explica.
Até 1994, o país tinha uma alta inflação devido às mudanças frequentes de moedas. Naquele ano, foi instituído o Plano Real. A Lei 9.876/1999 então definiu que iriam ser considerados os salários a partir de julho de 1994. "O que aconteceu é que algumas pessoas tiveram suas maiores contribuições antes de 1994. Então quando elas começaram a se aposentar depois disso, tiveram um benefício um pouco menor do que poderiam ter. E muitas pessoas passaram a entrar no Judiciário para pleitear que a aposentadoria considere todo o histórico contributivo, e não apenas de 1994 para frente", detalha a advogada. 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2019, pela validade da "revisão da vida toda", autorizando que, quando mais vantajosa, os segurados teriam direito ao cálculo da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e não só a partir do Plano Real. O INSS recorreu ao STF por meio do recurso extraordinário que está sendo julgado agora.
<h3>Votos</h3>
O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou contra o recurso do INSS. Em sua visão, não é legítima a imposição de regra de transição mais gravosa que a definitiva. “Desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado”, ponderou.
O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-moraes-pede-vista-de-caso-sobre-revisao-da-vida-toda-de-aposentadoria-do-inss-11062021/attachment/re-1276977_marco-aurelio" rel="attachment wp-att-318223">Leia o voto do relator,</a> que foi acompanhado por Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Lewandowski.
Já o ministro Nunes Marques abriu a divergência, argumentando que o recurso sequer deveria ser conhecido por uma questão formal: para Marques, o STJ, ao acolher a tese da revisão da vida toda, de certa forma entendeu ser inconstitucional a regra de transição da Lei 9.876/1999. Porém, sustenta o ministro, a decisão foi proferida pela Primeira Seção do STJ, quando somente o Órgão Especial é que poderia declarar uma norma inconstitucional.
No mérito, Marques entende que a tese não deve prosperar porque entende ser uma falsa premissa o fato de que seria mais vantajoso para o segurado considerar o cálculo de todo o período de contribuição, inclusive antes de 1994. "A razão é muito simples: os trabalhadores naturalmente tendem a ter maiores salários na fase mais madura da vida, e não no começo de carreira laboral , de sorte que, em tese, considerar todo o período contributivo é incluir no cálculo as suas primeiras e presumivelmente menores remunerações", disse Marques. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-moraes-pede-vista-de-caso-sobre-revisao-da-vida-toda-de-aposentadoria-do-inss-11062021/attachment/re-1276977_nunes-marques" rel="attachment wp-att-318262">Leia o voto</a>.
"Excepcionalmente, aqui e ali, haverá um trabalhador que teve altos salários e depois caiu no fim da carreira. Mas isso é raro. O normal é que o trabalhador tenha maiores remunerações quando está mais velho e com mais tempo de serviço", continuou. Marques ainda destacou os impactos aos cofres públicos que a autorização da revisão da vida toda poderia causar.
Assim, votou por dar provimento ao recurso do INSS e propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É compatível com a Constituição Federal a regra disposta no caput do art. 3º da Lei 9.876/1999, que fixa o termo inicial do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários em julho de 1994 ”. Foi acompanhado pelos ministros Toffoli, Barroso, Fux e Gilmar Mendes.

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