Investigações criminais

STF: MLAT é constitucional, mas acordo não é a única forma de obtenção de prova

MLAT deve ser um instrumento complementar para a Justiça obter informações sobre comunicações em plataformas digitais

Supremo, STF ao vivo
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (23/2) que o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”) é constitucional, no entanto, deve ser um instrumento complementar para a Justiça brasileira obter informações sobre comunicações privadas geradas em plataformas digitais em caso de […]

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