Hyndara Freitas

<p>O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional o monopólio dos Correios nos serviços postais no Brasil. O ministro é relator de uma ação ajuizada em 2005 por um sindicato. O julgamento teve início no plenário virtual nesta sexta-feira (4/12).</p>
<p>Marco Aurélio diz, em seu voto, que é “necessária a reestruturação” do setor de logística postal, para “priorizar investimentos nas evoluções tecnológicas”. Em sua visão, “por mais que se pretenda modernizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a permanecerem as amarras que decorrem da submissão ao sistema de monopólio, os principais prejudicados serão os consumidores finais, enquanto partes mais frágeis e hipossuficientes da relação”.</p>
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O caso é julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2287839" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADPF) 70,</a> ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas em 2005. A ação ficou mais de 12 anos sem movimentação até ser digitalizada em março de 2018.</p>
<p>A ação questiona os artigos 2º, inciso I, do Decreto-Lei 509/1969 e a Lei 6.538/1978, ambas anteriores à Constituição de 1988. As normas fixam que são monopólio da União o "recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; o recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: e a fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal".</p>
<p><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-marco-aurelio-vota-para-derrubar-monopolio-dos-correios-04122020/attachment/adpf-70-marco-aurelio-voto-correios-monopolio" rel="attachment wp-att-285783">Em seu voto,</a> o ministro Marco Aurélio, relator, diz que "urge abandonar o Estado burocrático, formalista, rígido" e que são "gravíssimas" as consequências de um setor público ineficaz para o conjunto do sistema econômico: pressão orçamentária e fiscal, aumento da carga tributária, redução das taxas de crescimento e estagnação da renda. A eficiência do poder público, então, será dimensionada não pelo número de serviços que preste diretamente à população, mas na medida em que consiga manter o mercado saudável à livre iniciativa e à livre concorrência das empresas privadas".</p>
<p>Para o ministro, "ao reconhecer que a atividade econômica não é própria do Estado, torna-se de menor relevância o debate envolvendo a exata definição de serviço postal – se é serviço público ou atividade econômica no sentido estrito".</p>
<p>Marco Aurélio sugere "avançar e superar esse dilema, considerada a possibilidade de conviverem diferentes regimes: a prestação subordinada ao regime público, sujeita à observância dos princípios de universalidade e continuidade do serviço, em termos fixados em contratos de concessão ou permissão, com as garantias que lhe são peculiares, e a prestação subordinada ao regime privado, observadas as liberdades de iniciativa e de concorrência, passível de ser submetida à autorização do Poder Público".</p>
<p>O relator destaca que a maneira como o serviço postal será prestado é escolha política, cuja opção não compete ao Judiciário fazer, mas o que não se pode conceber, "porquanto inexistente dispositivo constitucional que assim o permita, é a convivência da liberdade de iniciativa, princípio fundamental da República Federativa brasileira, com o monopólio, instituído em diploma anterior à Constituição de 1988 e incapaz de atender ao interesse público atual".</p>
<p>"Por meio da livre atuação, sujeita-se a empresa privada a duplo controle: regulação ínsita a cada categoria, determinada pelo Poder Público, e crivo do consumidor, cidadão-cliente, que procura a melhor resposta à equação custo/benefício – a qual o monopólio não consegue dar, obrigando os consumidores a aceitar o preço imposto", afirma.</p>
<p>Ao fim, Marco Aurélio julga procedente a ação, para declarar que o monopólio dos Correios não foi recepcionado pela Constituição. Os ministros têm até o dia 14 de dezembro para proferir seus votos. Até o momento, apenas o relator votou.</p>
<p>Em 2009, o STF já julgou a mesma matéria na ADPF 46, e por 6 votos a 4, foi mantido o monopólio dos Correios. Na época, parte da composição da Corte era diferente, o que pode fazer com que o entendimento atual seja diferente. A diferença entre a ADPF 46, julgada no passado, e a ADPF 70, que está sendo apreciada agora, é que na segunda são impugnadas não só a Lei 6.538/1978, mas também o Decreto-Lei 509/1969.</p>
<p>Naquela ocasião, ficaram vencidos o relator, Marco Aurélio, e os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que votavam por derrubar o monopólio dos Correios.</p>


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JOTA

Ação é julgada no plenário virtual. Ministro diz que 'urge abandonar o Estado burocrático, formalista, rígido'

STF: Marco Aurélio vota para derrubar monopólio dos Correios

Ação é julgada no plenário virtual; ministro diz que "urge abandonar o Estado burocrático" e diz que monopólio dos Correios é inconstitucional