Flávia Maia

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julga de 16 a 23 de junho de 2023 o recurso interposto pelo motorista Wendell Junio Ricardo contra a decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> que afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício com plataformas digitais, remetendo o caso à Justiça Comum.
No dia 23 de maio, Moraes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt3">TRT3</a>), de Minas Gerais, que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/oab-sp-critica-tentativa-de-esvaziamento-da-justica-do-trabalho-em-decisao-de-moraes-31052023">entendeu pelo vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa de transporte individual Cabify</a>. Moraes determinou ainda a remessa dos autos para a Justiça Comum. A decisão foi na reclamação 59.795.
De acordo com o ministro, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, uma vez que o condutor é proprietário de vínculo próprio e tem relação de natureza comercial com a empresa de aplicativo. Moraes também afirmou que o Supremo tem precedentes que permitem diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, como ocorre com as empresas de aplicativos.
A defesa do motorista sustenta que não há motivos para afastar a Justiça do Trabalho do caso, uma vez que a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiram expressamente à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as questões envolvendo relações de trabalho. Os advogados do motorista também ressaltam que há outra decisão recente sobre vínculo entre a Cabify e motorista de aplicativo em que a ministra Cármen Lúcia tomou posição oposta à proferida por Alexandre de Moraes na decisão recorrida.

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JOTA

Recurso é contra decisão de Moraes que cassou determinação de vínculo empregatício entre motorista e aplicativo Cabify

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