Matheus Teixeira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/6bdea0d0d10e210687043b2637737866.pdf" target="_blank" rel="noopener">negou recurso</a> da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspenso o contrato firmado pela Telebras com a empresa americana Viasat para realizar a exploração comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação.
Para Cármen Lúcia, é preciso concluir a discussão judicial nas instâncias inferiores e também o debate em curso no Tribunal de Contas da União (TCU) antes de o STF se pronunciar sobre o mérito do caso.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=en&amp;q=https://www.jota.info/pro/degustacao-poder&amp;source=gmail&amp;ust=1527968177066000&amp;usg=AFQjCNEMEqdZ_DIB36Vl_pR0jd4Ky_JZCQ">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
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Assim, a presidente do Supremo negou pedido da AGU para derrubar decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Amazonas, que suspendeu o contrato, e teve entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A ministra determina que o juízo de origem aprecie o mérito do processo com urgência.
"Pela complexidade da causa, ainda em fase inicial, e pelo distanciamento da data final mencionada pela União para a produção do resultado que se busca evitar, prudente manterem-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo originário, por não vislumbrar, neste momento, situação justificadora para o excepcional deferimento", escreveu a ministra.
O satélite foi colocado em órbita há quase um ano com custo de R$ 2,8 bilhões, e as Forças Armadas ficaram com 30% da capacidade para conectar instalações militares.
A Viasat ficaria com os outros 70% para fornecer banda larga de conexão de dados a diversos órgãos do governo federal e ao programa Internet para Todos, que pretende levar o serviço às regiões isoladas do país. Empresas interessadas no negócio, no entanto, recorreram à Justiça contra a forma de contratação da firma americana.
E, em instâncias inferiores, tiveram sucesso, pois a Justiça criticou o contrato associativo firmado pela Telebras, que se dá mediante dispensa de licitação. A estatal, porém, alega que fez um chamamento público e que não houve nenhuma proposta e, por isso, firmou um contrato associativo. Este tipo de parceria está prevista na Lei das Estatais, aprovada em 2016, que diz que quando há uma oportunidade de negócio ímpar pode-se firmar um contrato sem processo licitatório.
Sem sucesso em primeiro e segundo graus, a AGU recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), <a href="https://www.jota.info/justica/stf-exploracao-satelite-brasileiro-empresa-americana-24042018">que encaminhou a matéria diretamente ao STF por envolver discussão constituciona</a><a href="https://www.jota.info/justica/stf-exploracao-satelite-brasileiro-empresa-americana-24042018">l</a>, uma vez que alega-se que o contrato com empresa de outro país afronta a soberania nacional. No Supremo, a Procuradoria-Geral da República deu um parecer contra a Telebras, no sentido de manter o entendimento das instâncias inferiores.
Na decisão, Cármen Lúcia considera que a possibilidade de aditivo reduz o impacto nas políticas públicas. "O risco de impacto nas políticas públicas governamentais é mitigado pela possibilidade de aditamento do contrato vigente com Consórcio Conecta Brasil II, como aventado pela União na inicial, e a lesão à economia pública resultante dessa medida, cujo prejuízo financeiro estima-se em R$ 42 milhões ao mês, ocorreria, segundo a requerente, a partir de julho de 2018, pelo que, em juízo de contracautela, conclui-se sem comprovação", ressalta.
A ministra destaca, ainda, que não analisou o mérito da questão. “Não se cuida, como é óbvio, de manifestação sobre o mérito das questões jurídicas postas nas instâncias originárias, nem impossibilidade de renovação do requerimento de contracautela, pelo agravamento, a partir de julho do ano corrente, dos prejuízos advindos da decisão cujos efeitos se busca suspender”, diz.
Sem a discussão mais aprofundada sobre o caso no Supremo, frustrou-se a expectativa do meio jurídico de que a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/disputa-satelite-orcar-stf-a-discutir-lei-das-estatais-22052018">matéria suscitasse um debate sobre a Lei das Estatais na Corte. </a>
Por meio de nota, a Telebras afirmou que segue à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos e ressaltou a legalidade do negócio fechado com a Viasat.
“A Telebras reforça a lisura do contrato associativo firmado com a Viasat, feito com base no art. 28 da Lei das Estatais (13.303/2016), que distancia qualquer característica de licitação. Além disso, a companhia está pronta para, a qualquer momento, retomar as instalações dos pontos de conexão e levar internet de qualidade a todos os municípios brasileiros a preços acessíveis”, diz a estatal, ao ressaltar que o mérito do caso ainda não foi apreciado e que seguem em tramitação os recursos apresentados em instâncias inferiores.

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JOTA

Cármen Lúcia entendeu que a disputa judicial deve ser concluída em instâncias inferiores 

STF mantém suspenso contrato da Telebras com empresa para operação de satélite

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou recurso da Advocacia-Geral da União e manteve suspenso o contrato firmado pela Telebras com a empresa americana Viasat para realizar a exploração comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação.