Humberto Vale

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) manteve a suspensão da <a href="https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11846#:~:text=DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20AUTONOMIA%20DAS,HOR%C3%81RIO%20E%20LOCAL%20DE%20FUNCIONAMENTO.&amp;text=Observa%C3%A7%C3%B5es%3A%20ADPF%201136%20MC%2FSP.">Lei Municipal 14.876/2023</a>, de Ribeirão Preto (SP), que autorizava clubes de tiro esportivo a definirem seus próprios horários de funcionamento e distanciamento mínimo de outras atividades. Por unanimidade, o colegiado referendou, entre os dias 17 e 24/5 em plenário virtual, uma medida cautelar, proferida pelo relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6884939">ADPF 1.136</a>, que suspendeu a eficácia da lei em 30 de abril.
Moraes acatou os argumentos apresentados pelo PT, autor da ação, concluindo que a norma municipal invade a competência legislativa da União sobre a produção e o comércio de material bélico, bem como conflita com a legislação federal vigente, especificamente o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estatuto-do-desarmamento">Estatuto do Desarmamento</a> e o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm">Decreto 11.615/2023</a>. Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/stf-voto-min-alexandre-de-moraes-adpf-1-136-jota.pdf">aqui</a> a íntegra do voto.
O ministro destacou que a jurisprudência do STF estabeleceu que a regulamentação do porte e posse de armas são questões de segurança nacional e, portanto, de competência privativa da União: "O art. 21, inciso VI, da Constituição Federal atribui à União a competência material para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.
Além disso, o relator enfatizou que a regulamentação dos clubes de tiro também é uma questão de segurança pública, por se enquadrar nos "limites compreendidos como razoáveis para o controle da atividade".
"A atividade desenvolvida pelas entidade de tiro desportivo estão sujeitas ao controle do órgão competente, devendo adequar-se às condições estabelecidas, inserindo-se no conceito de autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico", afirmou Moraes no voto.
A lei municipal permitia que os clubes de tiro funcionassem sem restrição de horário e de regras sobre distanciamento mínimo de outras atividades. Por outro lado, o Decreto 11.615, editado pelo Governo Federal em 2023, estabelece que clubes de tiro devem operar a uma distância mínima de um quilômetro de instituições de ensino e funcionar entre 6h e 22h.
Moraes concluiu que a manutenção da legislação municipal geraria incertezas para as autoridades responsáveis pela fiscalização na adoção das medidas necessárias para cessar o funcionamento irregular das entidades, bem como na aplicação de sanções por eventuais descumprimentos.

clube de tiro agência brasil

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JOTA

Corte referendou liminar que suspendeu lei de Ribeirão Preto que liberava clubes a definirem horário e distanciamento mínimo

STF mantém suspensão de lei municipal que flexibilizou regras para clubes de tiro

Corte referendou liminar que suspendeu lei de Ribeirão Preto que liberava clubes a definirem horário e distanciamento mínimo