Lucas Mendes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) manteve nesta quinta-feira (5/2) o aumento de pena para crimes <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/crimes-contra-a-honra">contra a honra</a> cometidos contra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/servidores-publicos">servidores públicos</a> em razão de suas funções.
O caso analisado foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adpf">ADPF</a>) 338, proposta pelo PP. A legenda contestou o trecho do Código Penal que estabelece aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão de suas funções. São crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação.  
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis!</a>
A regra também vale para crimes contra a honra dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados ou do STF. Essas autoridades foram incluídas na regra pela Lei 14.197, aprovada em 2021.
A decisão foi tomada por maioria de votos, vencendo a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Seguiram seu entendimento Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes.
Para Dino, o aumento da pena representa uma proteção ao serviço público. O ministro ressaltou que as críticas aos agentes do Estado não podem ultrapassar certos limites. Em seu entendimento, que foi majoritário, o aumento de pena em caso de crime motivado pelo cargo contra os servidores não é ilegal. 
O julgamento encerrado nesta quinta havia começado em maio de 2025, quando o ministro Luís Roberto Barroso (agora já aposentado) ainda estava na Corte. Ele foi o relator da ação. 
Na visão de Barroso, que ficou vencida, o aumento de pena só deveria valer para o caso de calúnia contra o servidor público.Votaram com ele os ministros André Mendonça e Cármen Lúcia.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O presidente do STF, Edson Fachin, também ficou vencido. Ele votou por aceitar integralmente a ação do PP, porque entendeu que o trecho do Código Penal que estabelece o aumento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

55078957032_2237f16a67_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

ADPF 338 discute o aumento de pena em casos de calúnia, injúria e difamação contra servidores públicos

STF mantém regra que aumenta pena de crime contra honra de servidor

ADPF 338 discute o aumento de pena em casos de calúnia, injúria e difamação contra servidores públicos