Ana Pompeu

Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reafirmou, na manhã desta quarta-feira (4/3), liminar que suspendia alteração de 2015 na regra de cálculo para distribuição de vagas eleitorais remanescentes para composição de cadeiras da Câmara dos Deputados e dos Legislativos estadual e municipal, ou seja, os cargos proporcionais. Fica mantido, assim, o parâmetro da "maior média" para definir o partido que assume as sobras.
A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O presidente ressaltou, por mais de uma vez, que a regra criada em 2015 jamais foi aplicada, em função da liminar dada por ele próprio para suspendê-la até a análise de mérito do caso. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao julgar a ação totalmente improcedente.
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“Além disso, jamais fui procurado sobre o tema. E faço essa anotação apenas para dizer que me parece que a questão está pacificada do ponto de vista político”, disse, se referindo às visitas que advogados e, nesse caso, políticos poderiam fazer aos gabinetes para levar memoriais e apresentar argumentos em defesa de uma tese ou outra.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420 foi ajuizada pelo então procurador-Geral da República Rodrigo Janot contra o artigo 4º da Lei 13.165, a minirreforma eleitoral de 2015, no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Toffoli suspendeu a norma em dezembro de 2015.
Ao fazê-lo, o relator apontou que a regra anterior, e que segue em aplicação, se preocupava com a alternância dos partidos na ocupação das vagas remanescentes "Se um partido recebeu a primeira vaga, isso entrava no cálculo da segunda, diminuindo as suas chances de obtê-la e aumentando as chances de outros partidos recebê-la”.
Pela sistemática definida na minirreforma eleitoral, o ministro avaliou que o partido ou coligação que alcançar primeiro a maior média e, consequentemente, obtiver a primeira vaga remanescente poderá obter todas as vagas seguintes enquanto possuir candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima.
Os ministros entenderam, conforme apontou a ADI, que, pela regra discutida o princípio proporcional do sistema eleitoral brasileiro estaria sob risco. A mudança definia que, obtido o quociente eleitoral e partidário, a lista inicial dos eleitos seria restrita aos que tivessem alcançado o índice mínimo de 10%, como diz o artigo 108 do Código Eleitoral. Assim, as sobras seriam distribuídas de acordo com os critérios do novo artigo 109 do mesmo código.
Segundo a nova redação desse artigo, o quociente partidário é que deveria ser utilizado para os cálculos de atribuição das vagas remanescentes. Anteriormente, o artigo 109 estabelecia o método da “maior média” para o preenchimento dessas vagas.
Toffoli afirmou, no entanto, que, à época, conversou com os dois relatores do projeto no Congresso, o hoje presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o então senador Romero Jucá (MDB-RR). “Ambos me disseram que foi um erro de redação e que a intenção era outra na ocasião da discussão do assunto.”
“O dispositivo criou uma regra fixa. Na primeira sobra é uma regra. Na segunda sobra vai ser a mesma regra. O partido que ganhou a primeira vai ganhar a segunda, a terceira, a quarta, quantas forem. Ou seja, haverá uma tendência a uma única sigla ou coligação de assumir todos os lugares não preenchidos”, explicou o relator. “A meu ver, evidencia a desconsideração da distribuição de cadeiras pelo princípio da proporcionalidade, que é intrínseco ao nosso sistema”, continuou. 
O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que o tema é controvertido. “A maior dificuldade de boa parte dos sistemas proporcionais é definir quem fica com as sobras”, disse. De acordo com ele, apesar do critério não ser regulamentado pela Constituição, há alguns aspectos que o acabam desvirtuando de maneira que o substrato constitucional acaba desrespeitado. Esse caso é um deles.
O ministro Ricardo Lewandowski, mesmo acompanhando o voto majoritário, sugeriu cortar o artigo como um todo, para que o texto ficasse mais claro. A proposta não foi acolhida e, dessa forma, o plenário decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário”, do art 107, previsto no Código Eleitoral, mantendo, então, o critério de cálculo vigente até a edição da Lei 13.165/2015.
Também na sessão da manhã, o plenário declarou constitucional, por unanimidade, o parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.488/2017. A ADI 5947 foi ajuizada pelo Democratas. O partido alegou que o dispositivo, ao estender a partilha dos lugares não preenchidos na Câmara, Senado, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores a todos os partidos e coligações que participaram do pleito, distorce ainda mais o sistema eleitoral proporcional.
O relator, ministro Marco Aurélio, não concordou com as alegações do partido. Em sua visão, a alteração legislativa preservou o núcleo essencial do sistema representativo proporcional e observou os limites da Constituição Federal. E que a mudança foi aprovada pela maioria dos partidos na época de sua votação no Congresso – inclusive pela bancada do DEM, que ajuizou a ação. “É eminentemente política a decisão aprovada em ambas casas legislativas a norma em questão. O legislador homenageou ótica à época compartilhada pela maioria das forças do Parlamento”, disse Marco Aurélio.
O relator disse ainda que a Constituição "não impôs a adoção de modelo único a ser adotado pelo legislador quanto a definição nos menores detalhes das regras eleitorais", por isso, cabia ao legislador decidir e alterar as regras de distribuição das cadeiras. O entendimento do relator foi acompanhado por todos os outros ministros, e foi julgada improcedente a ação.

Sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (04/03/2020)

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JOTA

Regra vinha sendo aplicada mesmo depois de uma alteração legislativa, de 2015, devido a uma liminar de Dias Toffoli

STF mantém regra da maior média do partido para preencher sobras de vagas

Regra vinha sendo aplicada mesmo depois de uma alteração legislativa, de 2015, devido a uma liminar de Dias Toffoli