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Política pública

STF mantém que paciente pode acionar na Justiça qualquer ente público por tratamento

Ministros mantiveram a chamada responsabilidade solidária entre União, Estados e municípios

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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (22/5) a chamada responsabilidade solidária da União, estados e municípios para custear o tratamento médico adequado. Isso significa que pacientes podem acionar na Justiça qualquer um dos representantes do poder público para garantir sua assistência.

A maioria dos ministros entendeu que não é atribuição do STF definir as competências de cada ente na prestação de saúde, e manteve-se o entendimento de que os pacientes podem acionar qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, em demandas judiciais.

A tese fechada foi a seguinte: “os entes da federação em decorrência da competência comum são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante de critérios constitucionais de descentralização e hierarquização compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

A decisão tem efeito sobre 7.226 processos sobrestados em toda a Justiça até a definição do tema pelo Supremo. São 6.943 casos em Tribunais de Justiça, 281 em Tribunais Regionais Federais e dois no Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros discutiram embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, apresentados pela União contra julgamento no plenário virtual que definiu que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. No julgamento virtual os ministros reafirmaram a jurisprudência da Corte nesse sentido.

Relator do caso, Luiz Fux, acolheu parcialmente os embargos interpostos pela União, entendendo que as ações devem ser ajuizadas em face do ente que tem a responsabilidade de fornecer o medicamento ou procedimento, mas que em todos os casos a responsabilidade da União deve ser subsidiária. A maioria, porém, rejeitou a adoção dessa tese.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência conhecendo os embargos, mas rejeitando-os. O magistrado, entretanto, detalhou o que já está decidido no STF sobre o tema. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Fachin explicou que o polo passivo das ações pode ser composto por qualquer um dos entes (União, estados e municípios), isolada ou conjuntamente. “Significa que o usuário tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tem o dever de responder por prestações específicas que devem ser observadas”. Ele ressaltou que, no caso de procedimentos ou medicamentos que não estão incluídos no sistema do SUS, a responsabilidade é automaticamente da União, considerando que o Ministério da Saúde detém a competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos e procedimentos.

Em seus votos, a maioria dos ministros ponderou que acolher os embargos significaria mudar a jurisprudência do Supremo, e que o tema, por sua complexidade, é de atribuição do Legislativo. O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que esse tipo de decisão deveria ser do Congresso. “Há coisas que nós não podemos fazer. Eu acho que boa parte do debate que está sendo travado no Judiciário deveria ser travado no momento da elaboração do orçamento. Temos que trabalhar com a concepção de que os recursos são finitos. O lugar dessas escolhas serem feitas não é aqui, e sim no Parlamento, na hora da elaboração do orçamento”, disse.


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