Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por unanimidade, entendeu ser constitucional legislação da Bahia que proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Em sessão nesta quinta-feira (25/3), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.
Os ministros julgaram a constitucionalidade da Lei nº 13.582, de 2016, que trata da publicidade infantil no estado. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) apresentou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.631, argumentando que é competência privativa da União a regulamentação da publicidade, além de defender a liberdade de expressão comercial.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No debate, os ministros afirmaram que, não fosse a alteração feita no texto da lei em dezembro de 2018, o natural seria declarar a norma inconstitucional pelo argumento apresentado.
A redação original dizia que “fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Depois, o art. 1° foi alterado para: “Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica”.
Assim, o plenário considerou que o estado da Bahia fez valer a competência concorrente dos entes federados para garantir a proteção a crianças e adolescentes.
O relator lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Resolução 63.14, de 21 de maior de 2010, fez uma série de recomendações dirigidas aos estados para que regulassem a publicidade de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares. As recomendações foram acompanhadas de um relatório técnico para auxiliar os estados.
Nele, a OMS recomenda, por exemplo, que os locais onde as crianças se reúnem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares ou sódio. Esses locais incluem, mas não se limitam a eles, escolas e suas mediações, clínicas e serviços pediátricos, eventos esportivos e atividades culturais.
"A racionalidade trazida pela recomendação é evidente: essas instituições agem como in loco parentis, ou seja, no lugar dos pais. Não existe nesses locais a possibilidade de os pais ou os responsáveis pelas crianças desligarem a televisão ou o rádio. Os pais não estão presentes fisicamente. Por isso, como afirma a recomendação, 'dentro da escola, o bem estar nutricional das crianças deve ser a pedra angular'", disse Fachin.
O ministro argumentou que o pior erro da formulação de políticas públicas é a omissão. "É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais tal como recomendadas pela Organização Mundial da Saúde – com o voto do Estado brasileiro. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios."
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que "nada impede que os estados possam, e aqui entendo nos termos do art. 24, exercer a sua competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e juventude. Em momento algum depois da mudança me parece possível afirmar desrespeito à competência privativa".
De acordo com ele, é importante ressaltar o argumento do ministro Fachin sobre a recomendação da OMS, que leva em conta a ciência e as questões técnicas. "Não é uma legislação sobre publicidade. É sobre a proteção da criança que a legislação federal exige em relação à comunicação mercadológica", disse.
O ministro chegou a sugerir que fosse dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo da lei baiana para que fosse restringida a proibição apenas para alimentos pobres em nutrientes e o relator chegou a acolher a proposta. Porém, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, desta forma, o colegiado retornaria o texto à ideia inicial da lei, antes da alteração feita em 2018.
Ao fim, todos concordaram que a norma é constitucional.

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JOTA

Ministros entenderam, por unanimidade, que competência concorrente para proteção de crianças prevalece 

STF mantém proibição de publicidade dirigida a crianças em escolas

Ministros entenderam, por unanimidade, que competência concorrente para proteção de crianças prevalece