Mariana Muniz

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de saúde a informar o consumidor sobre o motivo da negativa de cobertura de assistência médica. A decisão, unânime, é desta quarta-feira (07/02).
Seguindo voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).
A ação questionava a norma estadual, alegando que o estado de Mato Grosso do Sul não poderia legislar sobre disciplina de Direito Civil, Direito Comercial e de política de seguros – competências atribuídas pela Constituição Federal à União.
Para a relatora, contudo, a lei sul mato-grossense é uma norma que “dá concretização aos direitos do consumidor”, em coerência com o que a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor preveem. “O estado de Mato Grosso do Sul não invadiu competência privativa da União pois legislou nos limites da competência concorrente, no sentido de garantir maior e melhor informação ao consumidor sobre a matéria”, afirmou.
A lei estadual 3885/2010, na avaliação de Cármen Lúcia, “tem o potencial de fomentar o desenvolvimento de um mercado mais sustentável e em defesa do consumidor”. “A entrega do documento expondo as razões da recusa não amplia o rol de obrigações contratuais entre a prestadora e o usuário, é apenas uma transparência maior para o cumprimento dos termos legislados”, disse.
A ministra citou ainda longa jurisprudência do STF sobre a competência dos estados para editar normas que protejam o consumidor, em coerência com a Constituição Federal.
Ao acompanhar o voto da relatora, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que a legislação estadual “pormenorizou a proteção que já é estabelecida no Código de Defesa do Consumidor”. No mesmo sentido, o ministro Luiz Edson Fachin considerou que “o estado está a exercer uma atribuição concorrente para efetivar com mais verticalidade o direito à informação inerente às relações de consumo”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado pelo não conhecimento da ação. A Procuradoria-Geral da República opinou por sua improcedência.
Para esta quarta-feira ainda são aguardados os julgamentos da ADI 1931 – relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello – que questiona dispositivos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e do Recurso Extraordinário (RE) 597.064, do ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde.

Cármen

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JOTA

Operadoras de plano de saúde questionavam lei de Mato Grosso do Sul 

STF mantém lei que obriga planos de saúde a informar sobre negativa de cobertura

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