Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (3/11), rejeitou, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) questionava lei estadual de São Paulo que – ao tratar da exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais - teria feito “acréscimos” ao que já estaria previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).
Todos os ministros seguiram o voto do relator Gilmar Mendes, para quem “o único acréscimo de fato feito pelos legisladores paulistas foi a ampliação de obrigação já contida na norma federal”. Ou seja, “enquanto esta se refere à segregação dos produtos orgânicos de difícil identificação, a lei do Estado de São Paulo impõe a exposição em espaços exclusivos a todos os produtos orgânicos”. Assim, a norma estadual está “em consonância” com o CDC.
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A ADI 5.166 fora ajuizada em outubro de 2014, sob a principal alegação de que a matéria extrapolava competência legislativa estadual. Tendo em vista que a Constituição Federal prevê competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial. Para a Abras, “a disposição dos produtos nas gôndolas configura atividade essencial à própria natureza do negócio, enquadrando-se na seara do direito comercial”.
Em sentido contrário, Gilmar Mendes elogiou a determinação de que os produtos orgânicos sejam expostos em espaços exclusivos, identificados em cada área ou seção do estabelecimento comercial, de modo a segregar os produtos orgânicos dos demais. E assim concluiu o seu voto: “Não há de se falar em violação à livre iniciativa, mas de cumprimento do dever de informar o consumidor, princípio igualmente essencial para a garantia da ordem econômica. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”.

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JOTA

Para Gilmar Mendes, relator, a norma estadual está 'em consonância' com o CDC

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