Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) mantiveram, nesta quarta-feira (31/8), a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público afetadas por supostos atos de improbidade administrativa para ajuizar este tipo de ação, conforme decisão liminar dada pelo relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, em fevereiro deste ano. A divergência defendeu restrições à atuação da advocacia pública. O julgamento ocorreu nas ADIs 7.042 e 7.043.
Também ficou decidido que a advocacia pública não fica obrigada a fazer a defesa do agente público que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa. Neste quesito, os ministros acompanharam a mudança no voto do relator, Alexandre de Moraes, que, no início da sessão desta quarta-feira (31/8), ressaltou que a administração pública fica apenas autorizada, e não obrigada, a representar o agente em ações de improbidade por atos praticados no exercício de sua atribuição. Antes, Moraes afastava completamente a obrigatoriedade e não dava a faculdade de escolha.
Procuradores estaduais e municipais e os advogados da União (AGU) ficaram proibidos de ajuizar ações de improbidade, em nome de entes públicos afetados, em outubro do ano passado, quando a Lei de Improbidade Administrativa (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm">Lei 14.230/2021</a>) deixou a prerrogativa apenas para o Ministério Público. No entanto, em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar mantendo as atividades dos advogados públicos. Essa decisão foi referendada pela maioria dos ministros nesta quarta-feira.
De acordo com a corrente vencedora, existe legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a advocacia pública para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa. O relator, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que o artigo 129, parágrafo 1º, da Constituição Federal estabelece, expressamente, que o Ministério Público é legitimado em ações civis de improbidade administrativa e não há impedimento a terceiros. Ou seja, em seu entendimento, o Ministério Público não tem exclusividade para as ações de improbidade.
Com a possibilidade de ajuizamento da ação, também ficou inválido o artigo da Lei de Improbidade que dava um ano para o Ministério Público manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.
Acompanharam integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes: André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Divergiram parcialmente os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três restringem as hipóteses em que o advogado público dos entes nacionais (União, estados e municípios) podem atuar. Para os ministros, a atuação deve ficar restrita aos casos de reparação do dano ao erário, mas esse grupo não pode buscar outras sanções da lei de improbidade, como a inelegibilidade, por exemplo.
O ministro Gilmar Mendes destacou, durante o seu voto, proferido nesta quarta-feira, que a lei de improbidade não aceita mais a improbidade culposas. “Todos preveem condenação drástica. Assim, atos de improbidade são autênticos crimes de responsabilidade”, disse o ministro. Na visão de Mendes, o legislador pretendeu que ações de improbidade não sejam manejadas para perseguições políticas.
<h3>Discussão</h3>
A discussão ocorre nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043 ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). As duas associações <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-5-votos-a-favor-de-ajuizamento-de-acoes-de-improbidade-por-entes-afetados-25082022">defendem a legitimidade de seus associados</a> para ajuizar ações de improbidade e a autonomia dos advogados públicos.
As associações consideram que a nova legislação, ao assegurar somente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade, suprimiu essa prerrogativa dos entes públicos lesados, “impedindo o exercício do dever-poder da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e das leis e de conservar o patrimônio público”. Alegam, ainda, afronta à autonomia da Advocacia Pública, tendo em vista que os entes políticos ficarão "à mercê da atuação do Ministério Público para buscar o ressarcimento do dano ao erário”.
A advocacia pública e o próprio Ministério Público têm defendido que a restrição legal de competência das ações de improbidade ao MP pode diminuir o combate à corrupção. Além disso, pelo texto da lei, o Ministério Público competente deveria manifestar o interesse pelas ações já ajuizadas por advogados públicos e havia uma preocupação de abandono de várias ações de improbidade pelo país.
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, reafirmou posição para restabelecer a legitimidade da advocacia pública e do Ministério Público para ajuizar ações por ato de improbidade administrativa quanto para celebrar acordos de não persecução civil. E, assim, defendeu a inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos da Lei 14.230/2021. “Quanto mais gente em defesa do interesse público, melhor”, afirmou.
Por nota, a Anafe, informou que informou que “vê com bons olhos” a maioria formada pelos votos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7043. E acrescentou: “Agora, ficam garantidas a legitimidade dos entes lesados para a ação da improbidade, para a afirmação do acordo de não persecução civil e pela não representação automática de agentes públicos réus em ações de improbidade decorrentes de atos baseados em pareceres da advocacia pública receptiva”.

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JOTA

Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público

STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade

Ministros decidem que a categoria não fica obrigada a fazer a defesa do agente público que seguiu parecer das procuradorias