Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por nove votos a dois, estão mantendo a competência originária da Corte nos casos de “mandatos cruzados” no Congresso Nacional. Ou seja, o foro privilegiado permanece caso o parlamentar mude de casa legislativa, do Senado para a Câmara, ou vice-versa, desde que não haja intervalo entre os mandatos. A discussão ocorre no Inquérito 4.243 que está em julgamento no plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira (1/4).
A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) ajuizou petição questionando se o foro por prerrogativa de função alcança os parlamentares federais que supostamente cometeram crime no exercício do cargo vinculado a uma das casas do Congresso Nacional, mas que atualmente se encontram em exercício na função parlamentar vinculada a outra casa do Congresso Nacional e o processo ainda continua.
No caso concreto, os autos tratam de denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República em 2018, contra a então senadora da República Gleisi Helena Hoffmann, Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Bernardo Silva, Antonio Palocci Filho, Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. No entanto, o ministro Edson Fachin, relator do processo, manteve apenas o foro privilegiado de Gleisi Helena Hoffmann, por ela ser deputada federal.
A dúvida da PGR surgiu depois do julgamento, no STF, de uma questão de ordem da Ação Penal (AP) 937, em que delimitou o foro privilegiado e estabeleceu que ele só existe enquanto durar o mandato e por crimes cometidos em relação ao mandato. Dessa forma, na visão da PGR, o foro de Gleisi não se manteria.
O relator, Edson Fachin, manteve o entendimento de que a competência do Supremo alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a suposta conduta delitiva, desde que os mandatos sejam em sequência, sem intervalos.
“Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de Deputado Federal ou Senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva, nos termos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na aludida questão de ordem”, escreveu Fachin.
Para Fachin, a manutenção do foro privilegiado no caso de mandatos cruzados não confronta com a decisão que delimitou o foro. “Tal compreensão, como salientado, reforça e convalida a natureza excepcional da competência penal originária concebida constitucionalmente à Corte Suprema”, afirma o relator.
O entendimento de Fachin foi acompanhado por Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Em seu voto, Fux justificou a possibilidade do foro em mandatos cruzados ao afirmar que “a manutenção da competência da Corte também evita o denominado ‘elevador processual’, gerador da demora na investigação, processo e julgamento dos feitos”.
A divergência foi do ministro Luís Roberto Barroso, relator da AP 937. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado cessa a competência do STF. A ministra Rosa Weber o acompanhou.
<h3>Acusações contra a parlamentar</h3>
A peça acusatória narra suposto acordo ilícito realizado por Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Bernardo e Antônio Palocci, para que o grupo Odebrecht fosse beneficiado com decisões políticas, entre elas um aumento na linha de crédito no BNDES entre Brasil e Angola para financiar a exportação de bens e serviços entre os dois países e, em contrapartida, manter à disposição do Partido dos Trabalhadores valores depositados em uma conta mantida pela empresa.
Descreve ainda a denúncia a suposta aceitação em 2014, por Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Leones Dall’agnol de vantagem indevida de cerca de R$ 5 milhões de reais, dos quais ao menos R$ 3 milhões teriam sido recebidos no contexto da campanha eleitoral de Gleisi ao Governo do Estado do Paraná nas eleições de 2014. Acrescenta que Gleisi teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 1, 83 milhão e oitocentos mil reais), dos R$ 3 milhões recebidos, ao informar à Justiça Eleitoral despesas de campanha que, na realidade, não teriam sido realizadas.
O caso contra Lula foi arquivado pela Justiça Federal do Distrito Federal.

STF voto de qualidade carf

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JOTA

PGR questionou a possibilidade porque entende que a Corte tem precedente em sentido contrário

STF mantém foro privilegiado em casos de mandatos cruzados

PGR questionou a possibilidade porque entende que a Corte tem precedente em sentido contrário