Da Redação JOTA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediu o aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado, previsto na Lei fluminense 7.606/2017.
Toffoli atendeu pedido do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) contra a decisão do tribunal estadual.
Em sua decisão, Toffoli afirma que tramita no STF o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida, que discute os parâmetros constitucionais para aumento da contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social.
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Relator do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria, em curso no território nacional. Segundo Toffoli, com isso, o TJ-RJ não poderia ter concedido tutela de urgência depois que foi fixada a suspensão nacional de todos os processos que discutem o tema.
“A decisão atacada, proferida vários meses mais tarde, ao admitir o trâmite da aludida representação de inconstitucionalidade, desrespeitou o comando exarado pelo ministro-relator do referido ARE, cuja repercussão geral fora reconhecida por esta Suprema Corte, fato que, isoladamente, presta-se a fundamentar sua cassação”, escreveu.

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