Arthur Guimarães

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manteve, nesta quinta-feira (23/2), os efeitos erga omnes (para todos) da declaração de inconstitucionalidade de norma que permitia a utilização do amianto crisotila.<a href="https://www.jota.info/justica/em-julgamento-que-proibe-amianto-no-pais-stf-inova-29112017"> No julgamento, a Corte concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão, de 2017, que proibiu o uso da fibra mineral no país</a>.
O entendimento representou uma derrota para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e para o Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), que propuseram os recursos no Supremo.
As entidades argumentaram que a Corte não se limitou a negar seu pedido, para declarar inconstitucionais leis que proibiam o uso do amianto, mas foi além, atribuindo efeito vinculante e geral a uma declaração incidental de inconstitucionalidade a uma norma que permitia sua utilização.
No caso, elas acionaram o STF contra leis estaduais e municipais que restringiam a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto. Os ministros rejeitaram os pedidos, bem como declararam inconstitucional o artigo 2º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9055.htm">Lei federal 9055/1995</a>, que permitia o uso da variedade crisotila.
Os ministros já haviam apreciado a constitucionalidade do dispositivo no julgamento da ADI 4.066, mas não conseguiram formar o placar necessário para derrubar a norma. Isso só foi possível nas ações a respeito das leis estaduais e municipais.
“Ocorre que, ao fazê-lo, se omitiu quanto a relevante questão. É que, a toda evidência, o julgamento de improcedência deve-se limitar a rejeitar o pedido do autor. Desse modo, não obterá ele o que veio a juízo pedir,” questionaram as entidades.
“No caso, prejudicou-se enormemente a parte autora, que provocou o Judiciário sobre uma questão e saiu muito pior do que estaria, se ação nenhuma houvesse proposto. Com efeito, se nenhuma lei estadual houvesse sido impugnada em ADI, em razão de proibir o amianto, apenas a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2607856">ADI 4.066</a>, que impugnava a lei federal, teria sido julgada. Como, nessa, não se julgou procedente a ação, seria possível, nos estados em que o uso e produção do amianto não são proibidos, continuar a produção, comercialização e uso do produto.”
O argumento foi acolhido, em parte, pela ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, relatora de três dos seis recursos julgados nesta quinta-feira (23/2) pelo STF. A ministra votou no sentido de suspender os efeitos vinculantes da declaração incidental de inconstitucionalidade porque o ponto não recebeu o mesmo espaço para debate. Foi a única. Ela negou a modulação de efeito, contudo.
“Ministra Cármen, peço vênia a Vossa Excelência, mas esse tema foi exaustivamente debatido,” afirmou a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, relatora de duas outras ações que tratam do tema. “A matéria foi amplamente debatida e entendo que ela não se subsome nas condições de embargabilidade.”
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> acompanharam Rosa Weber, rejeitando os recursos e não conhecendo dos pedidos formulados pelos amicus curiae.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, relator de uma das ações, conheceu de todos os recursos e negou os pedidos. Ele foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> declarou-se impedido. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, suspeito. Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> não estava presente na sessão.
A decisão foi tomada nas <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2258857">ADIs 3.356</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2258854">3.357</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2272225">3.406</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2287108">3.470</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2544561">3.937</a> além da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2505793">ADPF 109</a>.

amianto

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JOTA

Corte negou recursos que argumentavam haver omissão na decisão que proibiu o uso da fibra mineral no país

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