Lucas Mendes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) validou nesta quarta-feira (23/9) normas do Espírito Santo que elevaram os valores das custas judiciais no estado. Pela decisão, o aumento poderá ter efeito a partir da data do julgamento.
A Corte analisou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra uma lei estadual (12695/25) e um ato normativo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
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Segundo a entidade, os novos valores fixados poderiam passar de R$ 493 mil. Para a Ordem, os aumentos seriam desproporcionais e provocariam uma oneração excessiva, comprometendo o equilíbrio entre o custeio da atividade jurisdicional e a garantia de direitos.
A lei foi posteriormente alterada por uma outra norma (12861/2026), que manteve a estrutura da cobrança, mas reduziu o valor para cerca de R$ 98 mil.
Venceu a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela votou para rejeitar o pedido da OAB e validar as regras sobre as custas.
Em seu voto, a ministra ressaltou que os valores ficaram de 2003 até 2025 sem alterações e que a atualização passou por uma negociação entre o Judiciário local e a própria seccional da OAB no estado.
Para Cármen, não ficou demonstrada a inconstitucionalidade dos novos valores. No caso da cobrança para uso do Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCS), dedicado a resolver demandas antes de serem judicializadas, a magistrada entendeu serem legítimos os pagamentos, por envolverem utilização da estrutura do Judiciário.
Outro ponto que a ministra destacou foi que segue sendo gratuita a fase inicial de processos nos juizados especiais.
A ministra reconheceu que o aumento não se limitou a fazer uma atualização monetária, e aplicou uma efetiva majoração. Assim, seria preciso observar o período de 90 dias antes de entrar em vigor.
Segundo a relatora, os novos valores ainda não foram efetivamente cobrados no estado diante do questionamento das normas no STF.
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Ficaram vencidos, em parte, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Para eles, mesmo com a redução promovida em 2026, o valor ainda representa um valor alto.
Dino propôs que o critério de correção deveria ser a Selic, adotando uma medida já tomada pela Corte em um caso semelhante do Tocantins (ADI 7553). 
Em relação à cobrança para uso da CEJUSCS, Dino disse que a medida vai na contramão do incentivo à conciliação.

ministra carmen lucia stf

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JOTA

Corte rejeita ação da OAB que considerava aumento excessivo; venceu a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia

STF mantém aumento de custas judiciais no ES de até R$ 98 mil

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