Márcio Falcão

A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, em sua redação primitiva, é apta a atrair a inelegibilidade na redação dada pela lei complementar aplicando em todos os processo em trâmite. Essa foi a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1/3) ao reforçar que é  aplicável o prazo de 8 anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Ficha Limpa, em 2010.
Em outubro de 2017, por 6 x 5, os ministros tinham decidido que era válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados anteriores à Lei da Ficha Limpa. Na época, ficou em aberto a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte (marco temporal para a aplicação da norma) e a  fixação da tese para efeito de repercussão geral. Os dois pontos foram tratados na sessão desta quinta.
A Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “d”, da LC 64/1990.
Relator do Recurso Extraordinário (RE) 929670, o ministro Luiz Fux rejeitou modular. "Essa proposta, ela anula o resultado do julgamento, ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, chegou a propor que a aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político fosse a partir de eventual registro para as eleições de 2018.
“A prosperar a decisão desta Suprema Corte em que foi alcançada por uma maioria muito estreita, nós atingiríamos o mandato de 24 prefeitos, abrangendo cerca de 1,5 milhão de votos, um número incontável de vereadores e não se sabe quantos deputados”, disse. “Teríamos que fazer eleições suplementares num momento de crise, em que o orçamento do TSE está substancialmente reduzido", completou.
A proposta não teve, no plenário, o número necessários de votos (8) para ser validada. Votaram pela modulação os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram cinco votos: Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Segundo Fux, presidente do TSE, são 11 casos que tratam da questão.

STFF

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