Hyndara Freitas

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) rejeitou uma proposta de alteração no regimento interno que restringia ao plenário a concessão de liminares para cassar atos do Legislativo e do Executivo. Assim, fica mantida a possibilidade de ministros suspenderem atos de outros Poderes por meio de decisões monocráticas.
A proposta de alteração regimental<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-propoe-que-atos-dos-outros-poderes-sejam-analisados-pelo-plenario-04052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> havia sido apresentada pelo ministro Marco Aurélio Mello</a> dias após o ministro Alexandre de Moraes suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. A nomeação foi um ato do presidente da República Jair Bolsonaro.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Se aprovada, a sugestão de Marco Aurélio iria acrescentar o inciso XII ao artigo 5º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê as competências do plenário. Assim, uma das competências do colegiado completo seria "apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua". Desta forma, decisões como a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/alexandre-de-moraes-suspende-nomeacao-de-ramagem-na-pf-29042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspensão da nomeação de Ramagem por Moraes</a>, ou a suspensão da lei que instituiu o juiz de garantias pelo ministro Luiz Fux não poderiam mais ser tomadas.
A proposição foi votada por meio de sessão administrativa virtual que começou na na última terça-feira (30/6) e foi concluída nesta quarta-feira (1/7) ao meio dia.
O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir, apresentou uma proposta que, na prática, mantém tudo como está. Ele foi acompanhado por outros cinco ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Moraes disse, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/votogmam8510.pdf">em seu voto</a>, que "a concessão, por meio de decisões monocráticas, de medidas cautelares tem-se mostrado instrumento apto à proteção da ordem constitucional, como demonstra a jurisprudência do Tribunal, desde que observados os pressupostos da verossimilhança do direito e do perigo da demora". O ministro ainda acrescentou que "a redação proposta é excessivamente vaga, em especial no que se refere à expressão 'em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade'; se adotada tal redação, haveria uma redução desproporcional do campo de atuação do Supremo Tribunal Federal em face de atos do Executivo e do Legislativo".
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Luiz Fux consideraram que a proposta de Marco Aurélio está prejudicada, pois outra proposta em votação, de autoria de Barroso e Toffoli, já trata sobre tema semelhante. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/votogmef8510.pdf">Fachin disse em seu voto</a> que, ainda que assim não fosse, "a remessa direta e imediata, sem apreciação liminar, pode arrostar os poderes do relator, quer em face do próprio Regimento, quer diante das regras gerais de processo incidentes na espécie".
<h3>Outras propostas</h3>
A sessão administrativa virtual incluiu a votação de cinco propostas de alteração regimental. Uma delas foi sugerida por Barroso e Toffoli, e prevê medidas para priorizar o julgamento de liminares em casos de urgência pelo plenário.
Com essa proposta, o relator pode conceder liminares em caso de urgência, mas deve submetê-las imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual. Esta parte já conseguiu a aprovação da maioria dos membros, mas como foi alvo de pedido de destaque, não foi aprovada e deverá ser votada novamente de forma presencial.
O texto também inseria o parágrafo 5º no artigo 21 do Regimento Interno, determinando que a decisão liminar "somente produzirá efeitos após a liberação do referendo para julgamento pelo colegiado competente, sendo o processo automaticamente inserido na pauta da sessão imediatamente posterior". Este ponto não foi aprovado e será analisado presencialmente, já que os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pediram destaque.
Outra proposta diz respeito a mudanças no plenário virtual. Por unanimidade, foi aprovada resolução para que a falta de manifestação nas sessões virtuais seja considerada como abstenção. Atualmente, a falta de manifestação é contabilizada como um voto favorável à proposta do relator do caso.
Além disso, os ministros também votaram para que sejam computados, para fins de quórum e de resultado, os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento virtual. Se não for alcançado o quórum para a realização da sessão plenária ou de Turma e de votação de matéria constitucional, ou se houver empate na votação, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual imediatamente subsequente.
Outra proposta aprovada, também por unanimidade, amplia as competências da presidência do STF. A emenda permite ao presidente da Corte despachar como relator, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis. <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoAtasSessoesAdministrativas/anexo/Proposta8507.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da proposta</a>.
Há outras alterações mais profundas que devem ser discutidas em sessões administrativas presenciais, pois também houve pedido de destaque. É o caso da proposta do ministro Edson Fachin e do ministro Dias Toffoli, que inclui como atribuição do relator deliberar sobre recebimento ou rejeição de denúncia ou queixa se a decisão não depender de outras provas, com a possibilidade de apresentação de agravo regimental contra essa decisão ao colegiado competente e realização de sustentação oral.
Essa proposta teve pedidos de destaque dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por isso, deverão ser discutidas somente a partir de agosto, em sessão presencial ou telepresencial.
O ministro Alexandre de Moraes apresentou divergência no sentido de inserir artigo para destacar que, contra a decisão do relator que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, "caberá agravo regimental para o órgão colegiado competente no prazo de cinco dias" e que "é facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, no julgamento do agravo".
Já o ministro Marco Aurélio divergiu para acrescentar que o relator somente poderá decidir sobre recebimento ou arquivamento de denúncia monocraticamente quando houver manifestação expressa do Ministério Público neste sentido.

marcolas223

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JOTA

Proposta de revisão foi feita por Marco Aurélio, logo após Alexandre de Moraes suspender nomeação de Ramagem na PF

STF mantém a possibilidade de monocráticas suspenderem atos de outros Poderes

Proposta de revisão foi feita por Marco Aurélio, logo após Alexandre de Moraes suspender nomeação de Ramagem na PF