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Carolina Ingizza

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), em sessão virtual, formou maioria para rejeitar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que exige curso superior para a carreira de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tecnico-judiciario">técnico judiciário</a>. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
A ação, que tramita com o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547672">número 7.338</a>, foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) contra a<a href="https://legis.senado.leg.br/norma/36360019#:~:text=Transforma%20cargos%20vagos%20das%20carreiras,curso%20de%20ensino%20superior%20completo"> lei 14.456</a>, de setembro de 2022. A entidade argumenta que a mudança promovida pela norma coloca em risco a carreira de analista judiciário, que, até então, era a única com exigência de curso superior.
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Fachin manteve a sua decisão monocrática de junho de 2023, em que afastou a legitimidade da entidade para entrar com a ação. "Uma entidade que representa apenas parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela", escreveu o ministro.
A Anajus defendia a legitimidade argumentando que as alterações provocadas pela lei iriam afetar o trabalho dos analistas. Segundo a associação, os técnicos judiciários, agora também com a exigência de ter formação superior, poderiam se recusar a realizar as tarefas previstas para a sua função, o que diminuiria as competências dos analistas e autorizaria, ilegalmente, que os técnicos realizassem tarefas mais complexas.
O ministro Fachin, em seu voto, descartou os argumentos da Anajus. Na visão do ministro, a lei "apenas modificou o requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de técnico judiciário”, não alterando as competências das carreiras e nem permitindo que técnicos se recusem a cumprir seus deveres.
A Anajus também pedia que a decisão monocrática do ministro fosse anulada por “suspeição de assessoria”. Isso porque, na petição inicial, a associação havia apresentado um pedido de certidão que indicasse a identificação do assessor responsável pelo processo, a fim de que, caso fosse técnico judiciário, fosse assentada sua suspeição. Como a certidão não foi elaborada, a decisão seria nula.
Fachin considerou o pedido improcedente e afirmou que a sua fundamentação atenta contra a dignidade da justiça. “O auxílio prestado pelos servidores dos gabinetes jamais desnatura a competência decisória dos Ministros e Ministras desta Corte. Supor que esses profissionais possam opor embaraços ao pleno exercício da jurisdição, além de ser inverídico, inverossímil e imprudente, desprestigia e apequena a prestação jurisdicional deste Tribunal”, escreveu.

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JOTA

Ministros consideraram que Anajus não tem legitimidade para contestar normas que afetem carreiras que não representa

STF: Maioria vota para negar ação contra exigência de curso superior para técnicos judiciários

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