Luiz Orlando Carneiro

Já está formada a maioria de seis votos, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), para rejeitar a ação de inconstitucionalidade na qual o governo <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> (PL) pretendia anular a lei que prevê o pagamento, pela União, de compensação de R$ 50 mil a profissionais da área da saúde permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação durante a pandemia da Covid-19. E, além disso, uma compensação a familiares de profissionais falecidos.
A ministra relatora da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6242600">ADI 6.970</a>, Cármen Lúcia, julgou improcedente a ação “por não haver qualquer eiva a macular a norma questionada”, sendo assim “constitucional a previsão legal de compensação financeira, de caráter indenizatório, estabelecida na Lei 14.128, de 26/3/2021”. 
Cármen Lúcia foi acompanhada até a manhã deste sábado (13/8) pelos colegas Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O julgamento virtual encerra-se nesta segunda-feira (15/8).
O projeto da lei em questão, nascido na Câmara dos Deputados, tinha sido vetado integralmente pelo chefe do Executivo, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Mas o veto foi derrubado pelo Congresso, e o presidente Bolsonaro tentava agora derrubar, na Corte Suprema, a lei que foi obrigado a promulgar. 
No seu voto vencedor, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia </a>considerou a lei “inserida no regime fiscal excepcional cuidado nas Emendas Constitucionais 106, de 7 de maio de 2020, e 109, de 15 de março de 2021, considerando-se o prolongamento da crise sanitária, sendo o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19”.
Dos outros cinco ministros que já seguiram o entendimento da relatora, até agora, Ricardo Leandowski e Gilmar Mendes registraram votos escritos. Este último sublinhou: “Seria teratológico impedir o Congresso Nacional de instituir indenização a parcela da sociedade brasileira, pelo simples fato de a compensação financeira eventualmente alcançar servidores públicos”.

carmen lucia ministra do stf

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JOTA

Ação movida pelo governo Bolsonaro pretendia anular a lei que prevê o pagamento de R$ 50 mil aos trabalhadores

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