Do Supremo

Liminar referendada

STF: maioria mantém execução das emendas do relator em 2021

Com o referendo da liminar, R$ 9,2 bilhões que estavam parados por ordem do STF agora podem ser executados

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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para autorizar a execução das emendas do relator no exercício de 2021, conforme proposto em decisão monocrática da ministra Rosa Weber, relatora do caso, no último dia 6 de dezembro. O julgamento estava em plenário virtual até o fim desta quinta-feira (16/12).

A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas – o Congresso tinha pedido 180 dias.

A discussão ocorre nas ADPFs 850, 851 e 854 e foram ajuizadas pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB que questionam a modalidade de repasse.

A votação ocorreu em sessão extraordinária no plenário virtual e o placar ficou em 8 votos a 2. Acompanharam a relatora os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin divergiu e entendeu pela manutenção da suspensão das emendas, tendo sido acompanhado por Cármen Lúcia.

Com a decisão liminar, agora mantida pelo colegiado, cerca de R$ 9,2 bilhões que estavam parados por ordem do Supremo desde o início de novembro podem ser executados. Agora, os parlamentares poderão retomar o uso das verbas e o Congresso ganhou prazo para entregar a lista com os nomes dos beneficiados. As emendas do relator tornaram-se uma importante moeda de negociação política no governo de Jair Bolsonaro.

Voto relatora

Em seu voto, a relatora afirmou que o Congresso Nacional e a União, após a liminar de novembro, tomaram providências como a publicação de decretos e resoluções trazendo mais transparência à execução das emendas.

Um dos exemplos trazidos pela magistrada é o Ato Conjunto nº 01/2021 do Congresso Nacional, que criou sistemas mais eficientes de garantia de transparência da execução das despesas, com identificação dos beneficiários, valores pagos, objeto das despesas, documentos contratuais, indicação dos entes federados contemplados e dos partidos políticos de seus governantes em exercício.

Por isso, ela entendeu que o valor a ser executado já seguirá as novas normas de transparência. Além disso, ela ressaltou que a suspensão da execução das emendas pode gerar prejuízo à prestação de serviços essenciais à coletividade.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, escreveu a ministra em seu voto.

As emendas do relator são ferramentas orçamentárias que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, essas despesas ganharam o apelido de “orçamento secreto” porque muitas vezes são executadas como sendo despesas do Executivo, sem informar quais parlamentares fizeram a indicação do gasto. As emendas de relator não possuem regra de destinação e, por isso, são usadas politicamente em articulações políticas no Legislativo.

Entenda

No dia 5 de novembro, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das “emendas de relator” ao orçamento de 2021. Em liminar, a ministra determinou que a execução fosse paralisada até a conclusão do julgamento pela Corte.

No entanto, após a decisão da relatora, o Congresso aprovou mudanças nas regras das emendas do relator. O texto aprovado estabelece um limite de valores destinados às emendas que não pode ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Atualmente não há esta delimitação. Assim como a partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro.

O governo federal também editou um decreto presidencial disciplinando os procedimentos a serem adotados pela União para dar publicidade e transparência à execução de recursos decorrentes de emendas.

Diante das alterações, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado pediram ao Supremo o fim da suspensão da execução das emendas, alegando prejuízo à população brasileira, como a paralisação de obras e serviços públicos e a possibilidade do dinheiro já empenhado ser devolvido ao Tesouro Nacional. Com isso, no dia 6 de dezembro, a ministra Rosa Weber, em decisão monocrática, autorizou a execução das emendas e colocou a sua decisão para ser referendada pelo colegiado.