Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou, nesta sexta-feira (5/2), maioria de seis votos para liberar a privatização da Casa da Moeda, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Dataprev, da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
A maioria dos ministros votou para negar procedência a uma ação ajuizada pelo PDT, que questiona a inclusão das empresas no Plano de Desestatização sem que haja lei específica para tanto. O caso é julgado no plenário virtual, e os ministros têm até às 23h59 desta sexta para juntar seus votos.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O tema é debatido na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.241, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia. A ministra votou por negar conhecimento a parte da ação, por entender que o partido não trouxe argumentos jurídicos para defender a inconstitucionalidade de todas as normas questionadas. Assim, avaliou a constitucionalidade apenas de artigos da Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND).
O partido questiona dezenas de dispositivos da Lei 9.491/1997, que rege o PND; artigos da Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); os decretos 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 e 10.065/2019, que inseriram as empresas no PPI ou no PND; e as Resoluções 83/2019 e 84/2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O cerne do debate na ação é constitucionalidade da autorização deferida ao presidente da República para incluir empresa estatal no Programa de Desestatização, ou se haveria necessidade de lei específica para desestatização dessas empresas, considerando que há exigência dessa espécie normativa para sua criação.
Para a ministra relatora, não há necessidade de lei específica se há lei genérica que preveja a privatização de determinada estatal. Cármen Lúcia foi acompanhada, até o momento, pelos ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-maioria-libera-privatizacao-da-casa-da-moeda-serpro-e-outras-4-empresas-05022021/attachment/adi6241-voto-carmen-lucia" rel="attachment wp-att-294831">Leia a íntegra do voto de Cármen Lúcia</a>.
A ministra destaca, em seu voto, que o artigo 173 da Constituição traz balizas para a atuação do Estado na atividade econômica, e um dos pressupostos é o "relevante interesse coletivo".
"O exercício da atividade econômica pelo Estado com o fim exclusivo de obter lucro é que não pode ser considerado exercício legítimo estatal conferido pelo art. 173 da Constituição da República. No exercício pelo Estado da atividade econômica, qualificada como de relevante interesse coletivo e legalmente autorizada, se poderá auferir lucro decorrente de negócios acessórios ou complementares, sem que se desnature a finalidade da empresa estatal e o relevante interesse coletivo identificado quando de sua criação", afirma.
A relatora afirma que, para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, há necessidade de autorização legislativa específica, previsão que decorre da Constituição da República. "A titularidade da competência para decisões de intervenção estatal na economia pela criação e desestatização de empresas estatais é do Poder Legislativo", explica.
Entretanto, continua, "a Constituição da República de 1988 não foi explícita quanto à forma legislativa a ser adotada no desempenho dessa competência para a desestatização, se haveria de ser por lei geral ou necessariamente por lei específica". Em sua visão, "para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. O que essa legislação há de observar é que seja aquele objeto com a previsão do fim 
determinado".
"Autorização legislativa genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo. Essa autorização é pautada em objetivos e princípios que têm de ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos", diz.
"Quanto às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é mister observe o administrador público a norma legal", conclui a ministra Cármen Lúcia, negando provimento a ação.
A ação se refere somente às seis empresas cuja privatização foi questionada, mas a decisão pode nortear processos de desestatização de outras estatais, já que fica fixado o entendimento da maioria do STF no sentido de que o governo federal pode determinar a privatização de empresas por meio de decretos se já houver lei anterior que mencione o processo de desestatização, sem necessidade de lei específica.
<h3>Necessidade de lei específica</h3>
Abriu a divergência o ministro Edson Fachin – que, até agora, só foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em sua visão, se a Constituição prevê que a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser precedidas por lei formal aprovada pelo Legislativo, há de se adotar parâmetro simétrico à alienação e venda destas companhias.
"Afinal, a venda do controle estatal implica, nesse sentido, um juízo negativo sobre o que o legislador outrora entendeu ser indispensável. Isso significa, em outros termos, que, sob as condições de um Estado de Direito Democrático, a coletividade de cidadãos pôde, no uso dos procedimentos de formação da vontade estatal, concorrer para a definição do sentido de 'interesse público' que determinada intervenção na esfera econômica poderia possuir", afirma Fachin.
Para  o ministro, "sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos — no fiel exercício político que se dá por meio de seus representantes — perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir. A hipótese do paralelismo entre criação/autorização e extinção/alienação é, em verdade, a exigência de que cada ato específico seja condicionado por mecanismos legítimos de formação da vontade".
Fachin entende que a Lei 9.491/97, sem sequer indicar as empresas a serem desestatizadas, está "longe de atender a juízo negativo a ser feito pelo legislador relativamente às atividades que, em outra oportunidade, gravou como sendo relevante ao interesse nacional ou indispensável à segurança nacional". Da mesma forma, a Lei 13.334/2016, que institui o PPI, "padece do vício da generalidade. Porquanto elabora permissões normativas para a perda de controle acionário, também ele deveria discriminar as empresas públicas que adentram sua programação normativa".
Assim, o ministro conclui pela procedência da ação, para fixar que a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida por lei específica que a autorize, e vota por declarar inconstitucionais os decretos presidenciais que determinaram a privatização da Casa da Moeda, Serpro, Dataprev e outras empresas. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-maioria-libera-privatizacao-da-casa-da-moeda-serpro-e-outras-4-empresas-05022021/attachment/5259687-2" rel="attachment wp-att-294830">Leia a íntegra do voto de Fachin</a>.

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JOTA

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