Ana Pompeu

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O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) formou maioria para definir que o técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade técnica de drogarias. O julgamento se dá por meio de sessão virtual e teve início na última sexta-feira (14/08). Cinco ministros já acompanharam o relator, ministro Marco Aurélio. Os demais têm até às 23h59 desta sexta-feira (21/8) para incluir uma posição no sistema.
Assim, os ministros mantém a Lei 13.021/14, que prevê que a responsabilidade técnica de drogarias cabe ao profissional com graduação em nível superior em Farmácia. No entendimento já majoritário, o objetivo da norma não foi o de restringir o comércio de medicamentos, mas o de salvaguardar da saúde individual e coletiva.
<a href="http://conteudo.jota.info/saude" rel="attachment wp-att-266195"><img class="aligncenter wp-image-266195 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg" sizes="(max-width: 312px) 100vw, 312px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg 312w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05-267x300.jpeg 267w" alt="" width="312" height="350" /></a>
"Cabe indagar: a responsabilidade técnica por drogaria, sem diploma universitário, pode afetar outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízo, à primeira vista, ao cliente, deixando-o desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao uso inadequado e irracional. Também revela lesão à coletividade, considerada a proteção à saúde", afirmou o relator. 
Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. "Não há dúvidas que farmácias e drogarias são estabelecimentos cujas atividades, quando desempenhadas por profissionais desqualificados, têm o potencial de gerar nocividade à saúde da população, em virtude de serem unidades de prestação de assistência diretamente ligada à saúde", disse Moraes. 
A legislação atual equipara drogarias e farmácias, considerando que ambos os estabelecimentos são locais de assistência à saúde, e, por isso, considera que somente o farmacêutico deve exercer a responsabilidade técnica desses espaços.
No caso, um homem impetrou mandado de segurança pedindo a inscrição no Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), como técnico em farmácia, bem como a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica para que possa assumir a responsabilidade técnica de drogaria de que é proprietário, em Contagem, ainda que tenha apenas diploma de ensino médio. Ele estava cursando a graduação.
Após a negativa pelo Conselho de classe, ele recorreu à Justiça. Em primeira instância, teve concedido o direito de inscrição nos quadros do CRF-MG, ainda que tenha sido impedido de exercer a responsabilidade técnica pela drogaria. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal de justiça (STJ). 
Em sustentação oral, Marcos César Gonçalves de Oliveira, advogado da Associação de Alunos e Ex-alunos do Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico (ICTQ), lembrou que a taxa de automedicação da população brasileira é elevada, mas tem efeitos mitigados em decorrência da atuação do farmacêutico.
"Em todo o Brasil, 80% da população se automedica. Essa realidade só não produz consequências maiores à saúde da população porque em toda drogaria há um responsável técnico, que é o farmacêutico, pois, é esse profissional que, por meio do seu conhecimento técnico, esclarece, explica e aconselha a todos aqueles que se automedicam", afirmou.

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JOTA

Para ministros, objetivo da norma não foi o de restringir o comércio de medicamentos, mas salvaguardar a saúde

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