Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (15/9), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238">6.649</a> e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5938693">695</a> que questionam o compartilhamento de dados na administração pública federal. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro questionam a validade do Decreto 10.046/2019, da presidência da República que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados. Sustentam que o compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva e de controle inconstitucional do Estado, em violação dos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa. <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/gilmar-mendes-governo-deve-seguir-lgpd-ao-compartilhar-dados-pessoais-14092022">Confira como os três primeiros ministros votaram</a>.
O Plenário do STF também pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4770601">887.671</a> que discute se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em comarca que não tenha esse profissional designado. O Ministério Público estadual questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que entendeu haver medidas alternativas para suprir essa carência (advogado ou defensor dativo), não cabendo ao Judiciário criar este tipo de obrigação, porquanto compete à própria Defensoria Pública Estadual estabelecer as suas diretrizes organizacionais.
Ainda está na pauta do dia do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5930766">59</a>. Nela, quatro partidos alegam omissão por parte da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=ncUZJKHlUQ8

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JOTA

Plenário do STF julga ações que questionam o decreto que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados

STF – LGPD na Administração Pública – sessão do dia 14/9/2022

Plenário do STF julga ações que questionam o decreto que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados