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Ministério da Agricultura

STF: Lewandowski suspende portaria que libera aprovação tácita de agrotóxicos

Ministro vê grave risco à saúde pública em liberar agrotóxicos sem análise profunda por autoridades de vigilância sanitária

agrotóxicos
Crédito: Pixabay

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (1/4), portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que prevê aprovação tácita de agrotóxicos após 60 dias, caso a liberação destes produtos não seja analisada pela autoridade competente neste prazo.

A Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa foi publicada em 27 de fevereiro, mas entra em vigor a partir de hoje. Leia a íntegra da decisão

A portaria é questionada nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 656 e 658, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL, respectivamente.

 

 

Inicialmente, Lewandowski optou pela colegialidade: no dia 20 de março, as ações começaram a ser julgadas pelo plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Com a entrada em vigor da portaria, Lewandowski decidiu conceder a liminar para evitar danos. No plenário virtual, Lewandowski votou por conceder a cautelar, no que foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. No dia 26 de março, Barroso pediu vista.

Tendo em vista que a portaria começa a vigorar hoje, Lewandowski usou sua prerrogativa como relator para, monocraticamente, suspender a eficácia da norma até julgamento pelo plenário.

“Ora, diante do perigo de grave lesão à saúde pública evidenciado na inicial, dúvida não há de que o pedido de liminar demandava – e ainda demanda – uma decisão urgente, que não poderia – e nem pode – sofrer qualquer protelação. Como se sabe, situações excepcionais exigem soluções excepcionais”, diz Lewandowski na decisão. “A hipótese, à toda a evidência, está a exigir a prolação de uma decisão monocrática urgente para resguardar, sem mais delongas, a população brasileira do insidioso perigo representado pela liberação indiscriminada de agrotóxicos e outros produtos químicos na natureza”.

O ministro diz que tal providência “se torna ainda mais necessária e urgente” diante da pandemia da Covid-19. “Parece-me, portanto, imperioso impedir que a Portaria atacada nesta ADPF produza seus efeitos, acrescentando mais um agravo à saúde pública, que se encontra sob severo risco neste momento.  Não é possível, salvo melhor juízo do Plenário do STF, admitir-se a liberação tácita de agrotóxicos e produtos químicos, sem uma análise aprofundada, de cada caso, por parte das autoridades de vigilância ambiental e sanitária”, diz o ministro.

“Placitar uma liberação indiscriminada, tal como se pretende por meio da Portaria impugnada, a meu ver, contribuiria para aumentar ainda mais o caos que se instaurou em nosso sistema público de saúde, já altamente sobrecarregado com a pandemia que grassa sem controle”, continua.

Em seu voto, Lewandowski ainda cita dados científicos para alertar sobre os riscos que agrotóxicos podem causar à saúde. “Pesquisas científicas recentes relacionadas ao uso de agrotóxicos no Brasil trazem conclusões absolutamente alarmantes. Todos os casos notificados no Ministério da Saúde, entre os anos de 2007 a 2014, somados, contabilizaram mais de 25 mil intoxicações por agrotóxicos, o que representa uma média de 3.215 por ano ou 8 intoxicações diárias. Cabe esclarecer, por oportuno, que, para cada uma intoxicação notificada, calcula-se a existência de outros 50 casos não notificados. Isto significa uma subnotificação da ordem de 1 para 50. Por conseguinte, é possível cogitar que tenham ocorrido 1.250.000 intoxicações no citado período”, diz o ministro.

Ao fim, concede a medida cautelar pleiteada pelos partidos para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a devolução da vista do Ministro Roberto Barroso e a conclusão do julgamento virtual já iniciado.


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