Cristiane Bonfanti

<p>Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declararam constitucionais as leis paraibanas que elevaram os valores cobrados a título de custas judiciais e taxas judiciárias. Tratam-se das leis 6682/1998 e 8071/2006.</p>
<p>O tema consta na <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5167293">ADI 5688</a>. A posição vencedora foi exposta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que votou pela improcedência do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e considerou as normas regulares.</p>
<p>Na ação, a OAB argumentou que as leis elevaram em até 350% as taxas judiciais e em até 80% as custas judiciais. No entender da Ordem, tal majoração tornou os valores "excessivos, desproporcionais e comprometedores ao exercício do direito constitucional do acesso à Justiça".</p>
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<p>Para Moraes, no entanto, os valores fixados pela Paraíba são semelhantes aos praticados em outros estados e não se aproximam de casos excepcionais em que o STF censurou leis que promoveram uma "majoração abrupta e desproporcional".</p>
<p>Como exemplo dessa censura, Moraes citou a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5204485">ADI 5720</a>, que declarou inconstitucionais leis do estado da Bahia que elevaram em 30.266,36% o valor para o preparo de recursos e em 659,81% o valor sobre as custas em geral. Neste caso, o Supremo entendeu que houve "flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".</p>
<p>Além disso, Moraes afirmou que as leis paraibanas cumpriram os requisitos necessários para elevar o valor das custas e taxas. Segundo o magistrado, elas estabeleceram valores mínimos e máximos para a cobrança, atendendo também aos seguintes critérios: correlação com o serviço prestado; razoabilidade e proporcionalidade; não configuração de impedimento ao acesso ao Judiciário; e não configuração de caráter confiscatório.</p>
<p>"Os valores praticados pela legislação impugnada, portanto, não se mostram discrepantes daqueles verificados em outros estados da federação, nem se aproximam dos casos excepcionais em que a Corte censurou leis que promoveram uma majoração abrupta e desproporcional", afirmou.</p>
<h3>Como votaram os ministros</h3>
<p>Moraes foi acompanhado ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski</p>
<p>O relator, Edson Fachin, votou pela procedência da ação e, portanto, para declarar inconstitucionais as leis paraibanas. Na avaliação do relator, o estado da Paraíba "incorreu em abuso quando promoveu aumento desarrazoado do teto das taxas judiciárias" e, com isso, ofendeu os princípios do devido processo legal e da razoabilidade.</p>
<p>Edson Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes.</p>
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JOTA

Leis da Paraíba elevaram em até 350% as taxas judiciais e em até 80% as custas judiciais

STF: leis paraibanas que elevaram taxas judiciais são constitucionais

O STF declarou constitucionais as leis paraibanas que elevaram os valores cobrados a título de custas judiciais e taxas judiciárias.