Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu por unanimidade, ao fim de julgamento de uma semana no plenário virtual, pela constitucionalidade de lei estadual de Mato Grosso, de 2017, que permitiu a venda e o consumo de bebidas de baixo teor alcoólico em “eventos esportivos, estádios e arenas”.
O voto condutor foi do ministro Alexandre de Moraes, relator de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.193), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, com base em duas argumentações: a competência legislativa neste caso devia ser da União (formal); tal permissão exporia a riscos a integridade dos torcedores, dificultando a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos.
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Ao julgar improcedente a ação ajuizada, em julho de 2019, pela então procuradora-geral Raquel Dodge, o ministro-relator afirmou não existir “proibição geral e absoluta” no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) quanto à venda de certas bebidas. Com relação ao que seria inconstitucionalidade formal, Moraes sustentou haver “concorrência complementar dos estados para legislar sobre a matéria”.
No voto seguido pelos demais ministros (com exceção de Celso de Mello, de licença médica), Alexandre de Moraes considerou que a lei estadual de Mato Grosso (10.524/2017) respeitou o “princípio da razoabilidade, uma vez que observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação entre a lei estadual e as normas constitucionais protetivas do direito do consumidor e da segurança pública”.
No seu entender, “compete ao legislador estadual definir, observadas as especificidades locais, quais bebidas são proibidas relativamente ao acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo”.
O ministro acrescentou ainda:
- “Por outro lado, além do vício formal, a requerente sustenta a inconstitucionalidade da Lei impugnada sob a ótica material. Argumenta, nesse sentido, que a restrição à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos consubstanciariam medidas voltadas a ampliar a segurança de torcedores e pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, com o evento esportivo, razão pela qual a norma estadual impugnada teria violado o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV,CF).
O argumento, contudo, não merece acolhida. O tema ‘violência nos estádios e bebidas  alcoólicas’ representa uma preocupação mundial, tendo em vista que o futebol é um dos esportes mais difundidos e praticados no mundo. Todavia, muito embora várias ocorrências em estádios de futebol costumem ser atribuídas ao consumo excessivo de álcool, não parece possível afirmar, categoricamente, que a equação resulte, necessariamente, em episódios de violência, mesmo porque, bebidas de menor teor alcoólico (cervejas) são, normalmente, comercializadas nos maiores eventos mundiais, inclusive na Copa do Mundo de Futebol, organizada pela FIFA”.
Há outras ações de inconstitucionalidade sobre o mesmo assunto, entre as quais já estão prontas para julgamento as de números 6.194 (lei do Ceará), relator Ricardo Lewandowski, e 6.195 (lei do Paraná), relator também Alexandre de Moraes.

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JOTA

Ministros entenderam que lei do Mato Grosso é razoável e que o uso de bebida nem sempre resulta em violência

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Ministros entenderam que lei do Mato Grosso é razoável e que o uso de bebida nem empre resulta em episódios de violência