Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (31/8), o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635">7.042</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315955">7.043</a> que discutem quais entidades têm legitimidade para propor ações de improbidade. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
As ações questionam dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A alteração na Lei de Improbidade fez com que apenas o Ministério Público tivesse legitimidade para acionar a Justiça em casos de ações civis de improbidade administrativa, excluindo a Advocacia Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) e outros entes públicos federais, estaduais e municipais. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade da mudança.
O Plenário do STF ainda pode julgar conjuntamente a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6079238">ADI 6.649</a> e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5938693">695</a> contra o Decreto 10.046/2019 da presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/x3rUFxBsIJk

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JOTA

Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

STF – legitimidade para propor ação de improbidade – Sessão de 31/8/2022

Plenário do Supremo retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Acompanhe à sessão do STF ao vivo