Luiz Orlando Carneiro

Já tem o mínimo suficiente de quatro votos no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) para ser julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. Assim como a aplicação da regra (artigo 1.641 do CC) às uniões estáveis.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> já acompanharam o autor da proposta, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Roberto Barroso</a>, relator do recurso em questão (ARE 1.309.642) nesta fase de acolhida ou não do tema como de repercussão geral. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> foi o único vencido até agora. A votação no pleno virtual começou no dia 9 do corrente mês e terminará no próximo dia 29.
<h3>O caso</h3>
Como está nos autos do processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) reformou decisão da primeira instância, e concluiu ser constitucional o dispositivo visado do Código Civil, já que “a intenção do legislador, ao restringir a autonomia da vontade, foi justamente proteger a pessoa do idoso e seus herdeiros necessários de casamentos realizados única e exclusivamente por interesses econômico-patrimoniais”. No caso específico, reconheceu à companheira sobrevivente, apenas, o direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, nos termos da Súmula 377 do STF.
A recorrente, então, interpôs recurso extraordinário na linha de que o inciso II do artigo 1.641 do CC/200 é inconstitucional, por violar “os princípios da dignidade da pessoa e da igualdade”. E sustentou ainda que “o contraente com setenta anos ou mais é plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil e para a livre disposição de seus bens”.
O ministro-relator do ARE em questão, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> ao apresentar o tema como merecedor do “carimbo” de repercussão geral, destacou: “Levando-se em conta a elevação da expectativa de vida da população nas últimas décadas, a aplicação dessa regra potencialmente impediria a tomada de decisões por indivíduos plenamente conscientes de suas implicações. Assim, estariam em tensão os dispositivos que preveem a vedação à discriminação contra idosos, a proteção às uniões estáveis e o dever de amparo às pessoas idosas (arts. 3º, IV, 226, parágrafo 3º, e 230, da Constituição)”.

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JOTA

Agravo em recurso extraordinário já tem o mínimo suficiente de quatro votos para ser julgado no mérito

STF julgará separação de bens em casamento de maiores de 70 anos

Agravo em recurso extraordinário já tem o mínimo suficiente de quatro votos para ser julgado no mérito no STF