Humberto Vale

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 3 de abril o julgamento de um embargo de declaração oposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>) contra a tese da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/revisao-da-vida-toda">Revisão da Vida Toda</a>, na análise do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131">RE 1.276.977</a>.
A tese, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-aposentados-tem-direito-a-revisao-da-vida-toda-01122022">aprovada em dezembro de 2022</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-derruba-revisao-da-vida-toda-por-adi-que-trata-da-mesma-lei-21032024">derrubada pela Corte em 21 de março</a>, permitia que aposentados e pensionistas incluíssem salários anteriores a julho de 1994 no cálculo de seus benefícios.
Os ministros devem fixar a tese definitiva sobre a revisão, que servirá de parâmetro para as ações sobre o tema. Além disso, a Corte deve definir se aposentados e pensionistas que recebem benefícios maiores terão que reembolsar a União.
Em julho de 2023, os <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-alexandre-de-moraes-determina-suspensao-nacional-de-processos-28072023">processos sobre o tema foram suspensos pelo ministro </a><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, a pedido do INSS. Na época, a autarquia alegou problemas operacionais para cumprir a decisão. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), há mais de 10.768 ações em tramitação no Judiciário sobre o assunto.
No julgamento das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795150">2.110</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795149">2.111</a>, na última quinta-feira (21/3), o Supremo referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, e validou regra de transição estabelecida em 1999 que alterou as fórmulas de cálculo e definiu que, para pessoas que já contribuíam à época, os pagamentos anteriores ao Plano Real não seriam considerados.
O colegiado reverteu o entendimento anterior, ao considerar que a regra é válida e cogente, portanto, na prática, não é possível que o aposentado escolha o melhor cálculo para ele. Na prática, o resultado do julgamento que validou o direito dos aposentados em dezembro de 2022 deve ser modificado e o INSS sairá vitorioso.

Plenário do STF 21 03

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JOTA

Corte deve definir extensão dos efeitos de decisão que derrubou a revisão na última quinta-feira (21/3)

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