Hyndara Freitas

Foi marcado para o dia 4 de novembro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) de processo que discute se a Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) deve se submeter a fiscalização do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>). O caso tinha começado a ser julgado no plenário virtual na semana passada, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.
O tema é julgado no recurso extraordinário (RE) 1.182.189, e o relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-votara-para-que-oab-seja-submetida-a-fiscalizacao-do-tcu-29092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Marco Aurélio Mello, votou no sentido de que a OAB deve se submeter à fiscalização do TCU</a>. Já o ministro Edson Fachin apresentou divergência, entendendo que a OAB não pode ser obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. Agora, o tema será levado ao plenário físico – por videoconferência – e começará do zero, com sustentações orais das partes e com os votos dos ministros.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O RE tem repercussão geral reconhecida, e nele o Ministério Público Federal (MPF) busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou que a OAB não deve prestar contas ao órgão. O recurso chegou ao Supremo em dezembro de 2018 e teve repercussão geral reconhecida em junho de 2019.
Na origem, o MPF da Bahia ajuizou ação civil pública contra a União, o Conselho Seccional da OAB na Bahia e a Caixa de Assistência dos Advogados na Bahia (CAA-BA), para que a gestão econômico-financeira da entidade de classe fosse submetida à fiscalização pelo TCU. O pedido foi julgado improcedente na primeira e segunda instâncias.
Em junho deste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, ao STF, que , <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-oab-deve-ser-submetida-a-fiscalizacao-do-tribunal-de-contas-da-uniao-09062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">apesar de não fazer parte da administração pública, OAB exerce funções públicas</a>. Assim, para ele, qualquer entidade que lida com “valores da coletividade está subordinada àquela fiscalização, de forma a possibilitar a verificação da conduta do agente, se pautada em padrões éticos, de retidão, em atitudes combativas à improbidade e aos atos lesivos ao erário”.
Um dos precedentes citados é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.026, na qual o plenário decidiu que a OAB não é uma autarquia e, por isso, pode contratar sem concurso público. Mas, na ocasião, os ministros entenderam que a OAB é uma organização pública que “desempenha papel institucional com forte caráter estatal e público”.
Em junho de 2019, a ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecia a obrigatoriedade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestar contas e submeter-se à fiscalização da Corte de Contas. Em análise preliminar do caso, a relatora concluiu que a determinação do TCU contraria “linhas basilares de entendimento jurisprudencial” do STF.
A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36376, impetrado pelo Conselho Federal da OAB contra acórdão do TCU. No caso, o Conselho Federal também menciona a ADI 3.026. Mas, para a entidade, o TCU teria desrespeito aquele julgado, no qual o Supremo, ao entender que a OAB pode contratar sem concurso público, atribuiu à entidade natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional.

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JOTA

Caso começou a ser julgado no virtual, e já tem um voto pela fiscalização do TCU e outro para não haver fiscalização

STF julgará em 4 de novembro se OAB deve se submeter à fiscalização do TCU

Caso começou a ser julgado no virtual, e já tem um voto pela fiscalização da OAB pelo TCU e outro para não haver fiscalização