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Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgará com repercussão geral um recurso que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) para editar normas sobre restrição de importação e comercialização de cigarros com aditivos, como por exemplo aromatizantes ou que alterem o sabor.
O recurso foi interposto pela Cia Sulamericana de Tabacos e questiona a constitucionalidade da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/rdc0014-15-03-2012.pdf">RDC 14/2012 da Anvisa</a>, que proibiu o uso da maioria dos aditivos em todos os produtos derivados do tabaco. A empresa argumenta que a agência reguladora não poderia, por meio de ato regulamentador, criar regras que não estavam previstas em lei.
“Além de extrapolar os limites de sua competência, a norma ora atacada se mostra desarrazoada e desproporcional, na medida em que não há qualquer evidência de que a proibição perpetrada nos artigos. 3º, 6º e 7º da RDC nº 14/2012, possa reduzir, ainda que minimamente, o consumo do tabaco ou minimizar os danos causados à saúde dos usuários,” argumentou.
O caso já foi enfrentando pela Corte no passado. O plenário julgou a constitucionalidade da norma na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4328586">ADI 4.874</a>. No mérito, entretanto, a questão ficou empatada, com cinco votos a favor da e cinco contrários à proibição da Anvisa. Com o empate, a ação foi julgada improcedente e o debate retornou às instâncias inferiores.
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<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-empate-no-stf-regra-da-anvisa-que-proibe-cigarros-com-sabor-passa-valer-01022018">Após empate no STF, regra da Anvisa que proíbe cigarros com sabor passa a valer</a></li>
<li>+jota <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/supremo-e-cigarros-com-sabor-o-julgamento-que-nao-foi-02022018">Supremo e cigarros com sabor: o julgamento que não foi</a></li>
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O Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia (Sinditabaco-BA), por exemplo, conseguiu uma sentença favorável que declarou a resolução da Anvisa ilegal, cassando seus efeitos. A entidade teve depois uma decisão em sentido contrário, mas que está suspensa até o julgamento de embargos de declaração.
Agora, o tema retornou ao STF por meio do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6262831">ARE 1.348.238</a>.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> (relator), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> votaram para reconhecer a existência de repercussão geral. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> posicionou-se de maneira contrária. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> declarou-se impedido. E a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> não se manifestou.
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<h3>O voto de Toffoli</h3>
O ministro relator juntou voto em que sustentou a existência de natureza constitucional e repercussão gera, "uma vez que se discute a definição dos contornos e limites da função normativa exercida pelas agências reguladoras, notadamente a iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de proibir a importação e a comercialização no Brasil de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que ela define como aditivos".
“Com efeito, a matéria em análise transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, estando, portanto, caracterizada a repercussão geral do tema, notadamente em seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais, o que recomenda a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre tão importante questão constitucional sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes,” concluiu.
Para Toffoli, o julgamento da ADI 4.874 não possui efeito vinculante "em razão de não se ter alcançado a maioria para esse fim, uma vez que se reconheceu a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da ANVISA em virtude do empate verificado nesse ponto".
A resolução da Anvisa que proibiu a adição de produtos que conferem aroma e sabor aos cigarros foi, na época, comemorada por organizações ligadas à saúde pública. A medida era considerada essencial para inibir a iniciação ao tabagismo, sobretudo entre crianças e adolescentes.

cigarros

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JOTA

Questão foi enfrentada pelo Tribunal em 2018 e terminou em empate de cinco a cinco

STF julgará constitucionalidade de ato da Anvisa que proibiu aditivos em cigarros

Questão foi enfrentada pelo Tribunal em 2018 e terminou em empate de cinco a cinco. Leia mais sobre restrição à comercialização de cigarros.