Luiz Orlando Carneiro

Com maioria de sete votos já fixada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) vai julgar proximamente no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial, nos moldes da Lei 11.101/2005, que regulou “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
A questão foi levantada pelo ministro Roberto Barroso, relator do RE 1.249.945, interposto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição, dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Embora seja esta a regra geral, o ministro Barroso assinala que o art. 2º, II, da Lei 11.105/2005 “exclui expressamente as empresas estatais do regime de recuperação judicial e falências.”.
Ao propor o julgamento do feito como leading case, o relator assinalou:
"No presente recurso extraordinário, discute-se a constitucionalidade dessa exclusão das empresas estatais do regime de insolvência disponível às demais empresas privadas. Em outras palavras, a questão constitucional aqui colocada debate se a não submissão de empresas públicas e as sociedades de economia mista é compatível com o tratamento constitucional igualitário, em direitos e obrigações, entre essas entidades administrativas e as empresas privadas”.
Barroso anota que “o tema tem sido objeto de intenso debate na doutrina do direito administrativo”, mas que tal debate “não se refletiu na jurisprudência desta Corte”. E acrescenta: “Embora haja diversos julgados do Plenário do Supremo Tribunal Federal referentes ao regime das empresas estatais (i.e., imunidade tributária, submissão ao regime de precatórios, licitação e contratos), não há precedentes específicos sobre a constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 11.105/2005”.
Assim, manifestou-se no sentido de “reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do seguinte tema: saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/2005, com fundamento no art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição”.
Já tinham acompanhado a proposta do relator quanto ao “carimbo” de repercussão geral, na sessão do pleno virtual que se encerra nesta quinta-feira (27/8), os seguintes ministros: Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Ministro Luís Roberto Barroso, ao centro, ao lado de Luiz Fux, à esq., e Alexandre de Moraes, à dir. /

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JOTA

Corte julgará constitucionalidade de norma que exclui expressamente estatais do regime de recuperação judicial e falências

STF julgará com repercussão geral falência e recuperação judicial de estatal

Corte julgará constitucionalidade de norma que exclui expressamente estatais do regime de recuperação judicial e falências