Flávia Maia

<p>Com o voto do ministro André Mendonça, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já tem os seis votos mínimos para que o recurso extraordinário que discute o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber seja julgado com repercussão geral.</p>
<p>Até o momento votaram pela repercussão geral o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. De acordo com a Constituição Federal, bastam quatro votos para que o STF julgue um recurso extraordinário com repercussão geral, mas o regimento interno da Corte possui uma regra adicional prevendo que a repercussão geral só é analisada se a maioria absoluta dos ministros reconhecer a existência de matéria constitucional. Ambos os critérios foram atingidos no RE 1.446.336.</p>
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<p>Com o reconhecimento da repercussão geral, essa ação vira a paradigma sobre o tema, com o fim de evitar entendimentos distintos das cortes inferiores sobre o assunto.</p>
<p>Após a votação da repercussão geral, o ministro relator, Edson Fachin, pode suspender todos os processos do país que versem sobre o assunto até que a decisão final seja proferida. Segundo informações do relatório de Fachin, são mais de 10 mil ações sobre o tema na Justiça brasileira.</p>
<p>O ministro relator, Edson Fachin, argumenta que há questão constitucional porque há discussão entre os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais. Fachin afirmou que a matéria tem importância econômica, jurídica e social não só no Brasil como em todo o mundo. “A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”, escreveu o ministro em seu voto.</p>
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<p>Na visão de Fachin, cabe ao Supremo trazer resposta uniformizadora e efetiva sobre a existência ou não do vínculo empregatício. “Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. A disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, ponderou o ministro.</p>
<p>O recurso em questão tramita como RE 1.446.336.</p>


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JOTA

Julgamento do STF sobre o assunto servirá de referência para todas as Cortes do Brasil, com o fim de evitar entendimentos distintos

STF julgará com repercussão geral ação sobre vínculo de emprego entre Uber e motoristas

Julgamento do STF sobre o assunto servirá de referência para todas as Cortes do Brasil, com o fim de evitar entendimentos distintos