Felipe Recondo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Constituição veda expressamente a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. O resultado, fechado na noite deste domingo, impede que Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) tentem disputar a reeleição para os comandos da Câmara e do Senado, respectivamente
Votaram contra a possibilidade de reeleição os ministros Marco Aurélio, que será o redator do acórdão por ter sido o primeiro a divergir, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e, neste domingo à noite, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin. Os três juntaram votos no sistema do Supremo em sequência.
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, que relatou o processo, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 foi movida pelo PTB contra possíveis interpretações dos regimentos internos da Câmara que permitissem a reeleição de Maia e Alcolumbre.
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Barroso era apontado como um voto favorável à tese de que o tema deveria ser decidido pela política, pelas duas Casas. Seria, portanto, questão interna corporis. Fux, diziam alguns ministros, poderia ir na mesma direção.
Contudo, essa percepção se alterou neste final de semana. Em razão das críticas ao voto de Gilmar Mendes, que permitia a reeleição de Alcolumbre e Maia, da literalidade da Constituição e também dos votos enfáticos de Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Barroso juntou seu voto e minutos depois foi seguido por Fachin e Fux. Os três tinham até a segunda da próxima semana, dia 14/12, para apresentar seus votos. Com o placar definido, a disputa agora na política será pela sucessão de Alcolumbre e Maia.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-mutacao-constitucional-tem-que-se-enquadrar-nas-possibilidades-semanticas-06122020">Em seu voto</a>, Barroso sugeriu as seguintes teses de julgamento: “1. Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Eventual reconhecimento de uma mutação constitucional tem como limite as possibilidades semânticas do texto. 2. Não viola a Constituição a interpretação que vem sendo dada pelo Congresso Nacional de admitir a recondução (i) em caso de prévio exercício de mandato-tampão ou (ii) de eleição ocorrida em nova legislatura.”
Fachin veio logo em seguida. Concluiu seu voto, argumento que os "os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, porque eleitos para os respectivos cargos no primeiro ano da legislatura em 2019, não poderão, em 2021, ser reconduzidos para os mesmos cargos, por expressa determinação constitucional".
Acrescentou, respondendo ao voto do ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/reeleicao-camara-senado-stf-04122020">Gilmar Mendes</a>, na parte que iguala a situação dos presidentes do Congresso aos prefeitos, governadores e presidente da República: "Muito embora pudesse até mesmo ser desejável que não houvesse limite à reeleição ou que, à semelhança do que ocorre com as chefias do Poder Executivo, devesse ser ela limitada a uma única vez, há no texto, interpretado literalmente, historicamente e sistematicamente, um limite intransponível para a Jurisdição Constitucional".
<img class="aligncenter wp-image-286069 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/captura-de-tela-2020-12-07-as-00-36-43.png" alt="O placar final" width="509" height="506" />
E o presidente Fux afirmou, na linha do que dito pelos demais, que a Constituição é categórica ao vedar a reeleição: "A regra impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura. Nesse ponto, a norma constitucional é plana: não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional".
Redator
O ministro Marco Aurélio, por ter sido o primeiro a votar contra o relator, será responsável por redigir o acórdão, firmando a tese do julgamento. Na sexta-feira, o ministro afirmou que a Constituição era categórica e não admitia interpretações ou relativização.
Diz a Constituição: 
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.”
Marco Aurélio então questionava: "Indaga-se: o § 4º do artigo 57 da Lei Maior enseja interpretações diversas? Não. É categórico. A parte final veda, de forma peremptória, sem o estabelecimento de qualquer distinção, sem, portanto, albergar – o que seria um drible – a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata".
E acrescentou: "O vocábulo tem sentido único: o de inviabilizar que aquele que exerceu o mandato, aquele que esteve na Mesa Diretora, concorra ao subsequente. A interpretação é conducente à conclusão de ser possível, a quem já foi presidente de uma das Casas, voltar ao cargo, desde que em mandato intercalado".
A mesma ênfase estava nos votos de Cármen Lúcia, a segunda a votar contra a reeleição, e Rosa Weber, a terceira.
"O constituinte de 1988 optou e expressou sua escolha pela impossibilidade de reeleição dos membros das mesas das Casas Legislativas na legislatura imediatamente subsequente, estampando a fórmula eleita, expressamente, na norma do § 4º do art. 57 do texto constitucional", julgou Cármen Lúcia. "Apenas ao Poder Constituinte Derivado cabe excluir a vedação posta no dispositivo. Tanto não é dado ao argumento de se estar a interpretar, desdizendo-se o que afirmado na norma constitucional", ela prosseguiu.
Rosa Weber afirmou que ao STF não cabia procurar interpretações distintas do que definido pela Constituição. O que o tribunal deveria fazer, disse ela,  "garantir a intangibilidade da Constituição".
O STF, destacou a ministra, "não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional, rompendo indevidamente os limites semânticos que regem os procedimentos hermenêuticos para vislumbrar indevidamente, em cláusula de vedação, uma cláusula autorizadora".

Ministro Marco Aurélio em sessão do STF de 20 de maio. Foto: Reprodução TV Justiça

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