Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) começou a julgar nesta sexta-feira (28/5), no plenário virtual, ação que questiona a mora do Congresso em criar o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), que está previsto na Constituição desde 2004. A relatora, Cármen Lúcia, votou para reconhecer a omissão e dar prazo de 24 meses para que o Congresso institua o fundo.
A previsão do Funget foi inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004, com o intuito de garantir o pagamento de processos trabalhistas pelas empresas. Ou seja, com o fundo, quando uma empresa não pagar o devido no processo, o Funget vai cobrir a verba. Mas o fundo precisa ser regulamentado por lei, o que nunca foi feito. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
O Congresso precisa editar norma para fixar as regras do fundo, e determinar por quais recursos ele será composto – que podem ser por multas pagas pelas empresas em processos e multas administrativas resultantes da fiscalização do trabalho, além de repasses orçamentários do poder público. Chegaram a tramitar projetos de lei sobre o tema no Senado e na Câmara, mas nunca prosperaram. Um projeto do Senado de 2005 foi arquivado em 2011, e o Projeto de Lei 4.597/2004, da Câmara, está parado desde 2017.
A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, acolheu pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 27, e votou para reconhecer a mora do Congresso, e dar o prazo de dois anos para que a matéria seja regulamentada. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julga-se-ha-omissao-do-congresso-em-instituir-fundo-de-execucoes-trabalhistas-28052021/attachment/funget01" rel="attachment wp-att-315932">Leia o voto da relatora.</a>
Em seu voto, Cármen rebate argumentos do Senado e da Câmara, no sentido de que o projeto de lei seria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ministra afirma que tais alegações não procedem, pois a reserva de iniciativa do Presidente da República estabelecida no artigo 165 da Constituição não impede a criação do fundo por lei de iniciativa parlamentar, e a matéria não é também de iniciativa dos tribunais superiores por não se relacionar à autonomia organizacional e administrativa do Judiciário.
A ministra também rebate os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que sustentou não haver omissão legislativa para criação do Funget porque havia projetos de lei em tramitação. Cármen citou precedentes que fixaram que a simples existência de projetos de lei, quando não são votados ou aprovados pelo Congresso, não afasta a omissão.
Cármen cita a Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho, que previu a necessidade de proteção dos créditos trabalhistas por instituição de garantia . “Tem-se no art. 9º que ‘o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores por seus empregadores em virtude de seu emprego deverá ser garantido por uma instituição de garantia, quando não possa ser efetuado pelo empregador, devido a sua insolvência’”, diz.
“Na espécie, a falta de deliberação formal da matéria pelo Congresso Nacional configura quadro de omissão inconstitucional do Poder Legislativo na instituição e regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, mecanismo que pode contribuir para a eficiência das execuções trabalhistas”, afirma. 
Ao fim, conclui declarando a omissão legislativa e fixa o prazo de 24 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional seja sanada. 
O julgamento da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531772" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADO 27</a> termina no dia 7 de junho, e são necessários ao menos seis votos para reconhecer a omissão e fixar prazo para o Congresso. A qualquer momento, um ministro pode pedir vista ou destaque do processo.

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JOTA

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