Hyndara Freitas

<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), Luiz Fux, marcou para o dia 16 de dezembro, próxima quarta-feira, o julgamento de um processo que discute se pais podem deixar de vacinar seus filhos por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais".</p>
<p>O tema será discutido no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, que tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e chegou à Corte em maio de 2020. Ao pautar este caso, o STF terá a possibilidade de discutir a questão da vacinação obrigatória sem tratar necessariamente da Covid-19.</p>
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<p>O recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.267.879 foi interposto por um casal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com fundamento no artigo 102 da Constituição</p>
<p>O caso teve origem em ação civil do Ministério Público de São Paulo para obrigar os pais de um menor nascido em 2015 a regularizar a vacinação do filho. De acordo com a inicial, os pais da criança são “adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções medicinais invasivas, como é o caso da vacinação obrigatória”. Assim, tinham deixado de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.</p>
<p>Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, tendo como fundamento a liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos seus filhos, o que incluiria evitar métodos por eles considerados como potencialmente perigosos à saúde do menor. A sentença da primeira instância também considerou “a decisão consciente e informada dos pais contra a vacinação de crianças saudáveis, fundamentada em estudos acerca das reações e supostos riscos da vacinação infantil”.</p>
<p>O TJSP reformou a sentença do primeiro grau, determinando a vacinação e ainda – em caso de descumprimento – a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias. O acórdão do tribunal paulista registra não haver base científica para os alegados riscos trazidos pela vacinação infantil. E ainda que “os movimentos antivacina trazem grave risco à cobertura imunológica de doenças infecciosas na sociedade”.</p>
<p>Em outubro, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decidira-com-repercussao-geral-se-pais-podem-ser-obrigados-a-vacinar-filhos-24082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o STF reconheceu a repercussão geral do processo </a>e, com isso, o entendimento firmado neste julgamento deverá ser aplicado por todas as instâncias do Judiciário do país.</p>
<p>Segundo Barroso, relator do caso: “a controvérsia constitucional envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais. De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”.</p>
<p>Este caso se refere a vacinas em geral, mas há duas ações na Corte que discutem se o poder público pode obrigar a vacinação contra a Covid-19. A decisão tomada neste recurso, portanto, poderá influenciar no que será decidido futuramente sobre o plano de vacinação contra a Covid-19.</p>
<p>O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Já a Lei 6259/1975, que instituiu o Programa Nacional de Imunizações, prevê que cabe ao Ministério da Saúde definir quais vacinas são obrigatórias, e que estados podem propor medidas para garantir o cumprimento dessa obrigatoriedade. Esta lei ainda fixa que para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários para comprovar que foi cumprido o calendário de vacinação obrigatória.</p>


vacina stf

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JOTA

Corte decidirá sobre descumprimento de calendário de vacinação por 'convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais'

STF julga na próxima quarta ação que discute se pais podem deixar de vacinar filhos

Corte decidirá sobre descumprimento de calendário de vacinação por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais"