Luiz Orlando Carneiro

Ao contrário da polêmica decisão em que -- como vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício da Presidência e relator do caso -- suspendeu por tempo indeterminado a eficácia da normas do Pacote Anticrime que instituíram a figura do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux não achou caso de concessão urgente de liminar a arguição da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) para que sejam reconhecidas diversas emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo daqueles estados.
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Igualmente na qualidade de ministro-relator, Luiz Fux negou o pedido constante da ADPF 646, nesta sexta-feira (24/1), com o seguinte despacho: ‘‘A análise dos autos revela a não incidência dos requisitos autorizadores da excepcional competência funcional da Presidência do Supremo Tribunal Federal para decidir questões urgentes durante o recesso ou férias forenses (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF). Encaminhe-se o processo, por conseguinte, ao meu gabinete, na condição de Ministro Relator, para apreciação após o período de férias forenses. Publique-se’’.
A ADPF da Conacate foi ajuizada na última quarta-feira (22/1), e distribuída ao ministro Fux por prevenção, já que ele é também o relator de outra ADPF (554), da mesma confederação, que fora protocolada em novembro de 2018. Esta primeira arguição – especificamente contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo - teve o seu trâmite rejeitado por ele, em decisão monocrática.
Tal decisão foi objeto de agravo regimental em agosto do ano passado. O procurador-geral da República já se pronunciou em apoio do ministro-relator Luiz Fux, considerando não ser ‘‘viável o manejo de ADPF contra decisões judiciais proferidas em ação de inconstitucionalidade estadual, ante o cabimento de recurso extraordinário ao STF’’ (Referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a fixação do subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos e pensões nos âmbitos estadual e municipal).
O julgamento do agravo nos autos da ADPF 554 foi agendado para a sessão virtual do plenário a ter início no próximo dia 7 de fevereiro. E deve mais ou menos antecipar qual será o entendimento do STF quanto à questão mais ampla a ser resolvida no julgamento da ADPF 646. Qual seja: o reconhecimento (ou não) da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que têm fixado o subsídio de desembargador como teto único para os servidores do Poder Executivo.
A Conacate argumenta basicamente que o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos.
A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, já que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores. Ou seja, apenas estabelecem um subteto remuneratório em regulamentação à previsão da Constituição Federal.

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JOTA

Agravo nos autos da ADPF 554 foi agendado para a sessão virtual do plenário a ter início no dia 7 de fevereiro

STF julga em fevereiro se vencimento de desembargador pode ser teto estadual

Agravo nos autos da ADPF 554 foi agendado para a sessão virtual do plenário a ter início no dia 7 de fevereiro