Luiz Orlando Carneiro

Foi incluída na pauta da primeira sessão plenária virtual do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) do ano que vem (5 a 12 de fevereiro) a confirmação ou não da liminar do ministro Edson Fachin que, na última segunda-feira (14/12), suspendeu a resolução do governo federal que tinha zerado a alíquota do imposto de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas.
A Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Mas Fachin, ministro-relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-suspende-resolucao-que-zerou-a-aliquota-de-importacao-de-armas-14122020">concedeu a medida cautelar</a>, suspendendo a vigência da redução do imposto de importação para armas. 
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Na petição inicial da ADPF 772, o advogado do PSB, Rafael Araraipe Carneiro, argumentou que “desde o início de seu mandato, em 2019, o Presidente Jair Bolsonaro vem adotando significativas medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população em geral”. 
O representante do PSB também alegou que “a despeito das intenções do Governo, a norma ora impugnada representa patente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.
Ao deferir o pedido de liminar, Fachin concordou com a tese de que a iniciativa de zerar a alíquota do imposto de importação das armas fere o direito à vida e à segurança, e “impacta gravemente a indústria nacional”. 
Fachin ainda destacou que cabe ao poder público “diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública”.
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O episódio 47 do podcast Sem Precedentes analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. Ouça:
https://youtu.be/roD5SwCzhLI
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JOTA

Foi agendado para fevereiro de 2021 o julgamento que pode confirmar liminar de Fachin na ADPF 772

STF julga em fevereiro se governo pode zerar imposto de importação de armas

Foi agendado para fevereiro de 2021 o julgamento que pode confirmar liminar de Fachin na ADPF 772