Hyndara Freitas

<p>O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento da ação que discute a possibilidade de reeleição de presidentes da Câmara e do Senado. O ministro incluiu o processo para julgamento no plenário virtual, em sessão que vai de 4 a 11 de dezembro.</p>
<p>A Câmara dos Deputados, o Senado e a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) defendem, neste caso, que a reeleição é uma questão interna das casas legislativas, que deve ser resolvida por meio de regimento interno.</p>
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<p>No plenário virtual, os ministros têm uma semana para proferir seus votos, mas o julgamento pode ser interrompido a qualquer momento por pedidos de vista ou de destaque. Em caso de pedido de destaque, o processo será recomeçado em plenário por videoconferência.</p>
<p>O tema é julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que o STF fixe que a vedação constitucional de reeleição na Câmara dos Deputados e no Senado se aplica às eleições que ocorram tanto na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes, declarando inconstitucionais alguns dispositivos do Regimento Interno das casas.</p>
<p>Em agosto, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/no-stf-senado-defende-reeleicao-para-presidentes-das-casas-do-congresso-27082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Senado defendeu o não conhecimento e a improcedência da ação,</a> para que possa ser aplicado ao Congresso o mesmo princípio que rege o Executivo, permitindo a reeleição dos presidentes das casas.</p>
<p>Para o Senado, há ambiguidade no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição, que prevê que em 1º de fevereiro do primeiro ano de legislatura as casas do Congresso se reunirão para a eleição das respectivas mesas "para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Esta ambiguidade, argumenta o Senado, foi resolvida pelo próprio Congresso ao permitir a reeleição em seu regimento interno.</p>
<p>Por isso, o Senado diz que "não merece prosperar a pretensão do PTB em ver combatida a interpretação em comento e de subtrair do Poder Legislativo a sua competência privativa para definir a interpretação mais adequada para sua organização interna, com a observância do princípio da colegialidade", e defende que, "pelo princípio da universalidade aplicável em matéria de elegibilidade eleitoral, deve-se conceder a qualquer parlamentar o direito de ser eleito, exceto diante das situações de inelegibilidade, as quais devem ser interpretadas restritivamente".</p>
<p><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-defende-que-reeleicao-na-camara-e-no-senado-e-assunto-interno-das-casas-16092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">A AGU se manifestou no mesmo sentido</a>, argumentando que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são competentes para interpretar as regras sobre reeleição de presidentes das Casas previstas na Constituição.  A AGU defende que a reeleição de presidentes no Congresso é uma “escolha política” e interna das Casas, e portanto o STF não deve derrubar artigos do Regimento Interno do Senado e da Câmara que versem sobre o tema.</p>
<p>Da mesma maneira se posicionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aras-diz-que-reeleicao-na-camara-e-no-senado-deve-ser-decidida-por-parlamentares-21092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Para Augusto Aras, a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado deve ser resolvida internamente pelo Parlamento</a>. De acordo com Aras, a Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação e a aplicação de normas regimentais são, em regra, imunes à interferência judiciária, por se tratarem de questões <em>interna corporis.</em></p>


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JOTA

Julgamento será realizado em plenário virtual. Congresso defende que questão deve ser resolvida internamente pelas Casas

STF julga em dezembro ação sobre reeleição de presidentes da Câmara e do Senado

Julgamento será realizado em plenário virtual; Congresso defende que questão da reeleição deve ser resolvida internamente pelas Casas Legislativas