Luiz Orlando Carneiro

Na sessão virtual encerrada à meia-noite desta sexta-feira (26/6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) considerou constitucional, por 7 votos a 4, a Lei 7.872/2018 do estado do Rio de Janeiro, que proibiu a fixação, pelas empresas de telefonia, de cláusulas contratuais com exigência de fidelização nos contratos de prestação de serviços. E também – nas hipóteses de comercialização dos serviços regulamentados por legislação específica - que obrigou as empresas a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.963), proposta pelas associações nacionais de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo (Abrafix) e das Operadoras Celulares (Acel), contra a lei fluminense, sob o argumento de que a própria Anatel permite a cláusula de fidelização nos contratos com seus consumidores/clientes/usuários, “não podendo lei estadual proibi-la ou inserir novas obrigações”.
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A maioria foi formada a partir do voto da ministra-relatora Rosa Weber, que foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ficaram vencidos: Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux.
A ministra-relatora assim concluiu o seu voto vencedor pela improcedência da ADI 5.963:
“No caso em análise, tenho por implementada norma de proteção do consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, não apresenta interferência na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos. Não há falar, pois, em usurpação da competência legislativa privativa da União nem, consequentemente, em afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República, da mesma forma que absoluta a sua consonância com o texto constitucional do precitado art. 24, V.
Ressalto, por oportuno, que a iniciativa legiferante estadual tem respaldo, inclusive, no sistema de proteção consagrado no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º assegura, como direito básico do consumidor: “ V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ”.
A divergência seguiu o voto de Roberto Barroso, pela procedência do pedido, para dar interpretação conforme a Constituição, com a fixação da seguinte tese: “Os Estados podem legislar sobre cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços, desde que as normas editadas observem os limites e a sistemática da competência concorrente (art. 24 da CF) e deem razoável conformação à matéria, ponderando a defesa do consumidor com os outros princípios constitucionais da ordem econômica, notadamente a livre iniciativa e a livre concorrência”.
Assista ao novo episódio do podcast Sem Precedentes sobre a decisão do TJRJ de conceder foro privilegiado a Flávio Bolsonaro:
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JOTA

Para ministros, norma fluminense não usurpou competência legislativa privativa da União

STF julga constitucional lei que proíbe cláusula de fidelização em telefonia

Para ministros, norma fluminense não usurpou competência legislativa privativa da União