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Flávia Maia

A presidência do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) liberou a pauta com os julgamentos para o mês de novembro. Estão previstas matérias trabalhista, eleitoral, ambiental, penal, administrativa, entre outras.
A Corte deve enfrentar temas como as emendas impositivas estaduais – a votação deve sinalizar a visão dos ministros para um futuro julgamento da matéria na esfera federal.
Ainda na esfera de impactos na política, também está previsto para novembro o julgamento da anistia de partidos políticos por descumprimento de cotas raciais e de gênero e o nepotismo nos casos de natureza política, como secretários municipais e estaduais ou ministros de Estado.
De impacto para o setor de infraestrutura está previsto o julgamento que debate a obrigatoriedade da consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais em hipótese de instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de comunicação, estradas e demais construções necessárias à prestação de serviços públicos.
Também consta na agenda o julgamento de uma ação do PSB que questiona item da Lei de Liberdade Econômica que autoriza a licença de empreendimentos que apresentaram a documentação necessária e ela não foi examinada no prazo máximo pelo poder público, mesmo em casos de impacto socioambiental.
Na esfera trabalhista, o STF deve retomar o julgamento que vai decidir se o trabalhador deve indicar o valor exato na petição inicial do processo trabalhista, ou se a quantia é uma mera estimativa que não limita a fixação de eventual condenação.
O Supremo tem adotado posicionamento divergente ao da Justiça do Trabalho, que fixou entendimento de que essa indicação de valor na inicial é uma estimativa. As decisões do Supremo, entretanto, não entram no mérito da questão. A Corte pode pacificar a questão.
Na pauta penal está previsto o debate de dispositivo do Código Penal que prevê isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa do núcleo familiar, como pai, mãe, filho e filha.
<h2>11/11</h2>
ADPFs 1185 e 1241 - Isenção de pena entre familiares
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde questionam a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa do núcleo familiar, como pai, mãe, filho e filha. Para a Conamp, quando aplicadas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cria uma espécie de imunidade que deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher.
ADPF 165 - Expurgos inflacionários
O STF analisa embargos de declaração na ação que discute a validade de planos econômicos e o acordo para ressarcir poupadores. Um dos pontos em debate é a proposta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) de incluir no acordo quem ainda não aderiu formalmente, com possibilidade de recusa dentro do prazo definido pela Corte.
O STF já declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na ocasião, a Corte ratificou a validade do acordo coletivo e seus aditivos, fixando o prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores a partir da data de publicação da ata do julgamento (03/06/2025), isto é, até 03/06/2027.
RE 1326541 - Salário-base do professor
Discussão sobre a validade de decisão judicial que equiparou o salário-base do professor estadual ao piso nacional da categoria, com incidência escalonada em diversas faixas, níveis e classes. Com repercussão geral.
ADI 7970 - Lei cearense sobre transferência de veículos
A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) contesta dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.
RCL 78354 - Indenização por reportagem de TV
A Rádio e Televisão Iguaçu, emissora afiliada do SBT no Paraná, contesta decisão do Tribunal de Justiça do estado que manteve condenação ao pagamento de R$ 15 mil em indenização por dano moral a um policial militar por notícia informando a acusação de crimes de homicídio e fraude processual contra ele. A televisão mostrou imagens do agente colocando uma arma de fogo sob o corpo do motociclista morto.
<h2>12/11</h2>
Processos remanescentes.
<h2>18/11</h2>
ADI 7419 - Anistia de partidos políticos por descumprimento de cotas
Rede Sustentabilidade e Federação Nacional das Associações Quilombolas questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero.
ADIs 5405 e 7694 - Pagamento de honorários em caso de acordo
Ações discutem a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de acordos ou parcelamento de dívidas com o poder público e limitam a remuneração de procuradores na defesa de interesses do estado.
RE 1133118 - Nepotismo em cargos de natureza política
O STF retoma julgamento que discute a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos em governos, secretários municipais e estaduais ou ministros de Estado. Os ministros discutem se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de familiares para esse tipo de cargo, que tem natureza política.
Em outubro de 2025, os ministros formaram maioria para validar a possibilidade, contudo, no retorno do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, fez ajustes em seu voto. Agora, Fux votou pela impossibilidade de nomeação de parentes mesmo para cargos políticos, mas trouxe exceções para os casos em que for motivadamente comprovado que não tinha terceiros interessados no cargo ou com as capacidades técnicas exigidas. Antes, Fux autorizava a nomeação de parentes para cargos políticos. Após as mudanças, Gilmar Mendes optou por pedir vista para analisar melhor.
ADI 6002 - Valor da causa trabalhista
O STF retoma o julgamento que vai decidir se o trabalhador deve indicar o valor exato na petição inicial do processo trabalhista, ou se a quantia é uma mera estimativa que não limita a fixação de eventual condenação. O STF tem adotado posicionamento divergente ao da Justiça do Trabalho, que fixou entendimento de que essa indicação de valor na inicial é uma estimativa. As decisões do Supremo, entretanto, não entram no mérito da questão. A Corte pode pacificar a questão.
<h2>19/11</h2>
Processos remanescentes.
<h2>25/11</h2>
ADI 5905 - Consulta prévia às comunidade indígenas para obras
Discute a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais em hipótese de instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de comunicação, estradas e demais construções necessárias à prestação de serviços públicos.
ADI 7717 - Porte de armas para guardas municipais
Discute regras da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) sobre o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais. 
ADI 6528 - Aprovação tácita de atividade econômica mesmo em caso de impacto socioambiental
PSB questiona dispositivo da Lei de Liberdade Econômica que determina que, transcorrido o prazo máximo definido e apresentados os elementos necessários, será concedida aprovação tácita do pedido de liberação da atividade econômica, mesmo no caso de haver impacto socioambiental. Para o PSB, a aprovação tácita, em matéria de direito ambiental, viola os princípios do desenvolvimento sustentável, da preservação do meio ambiente e da proibição do retrocesso em direitos fundamentais socioambientais, entre outros.
ADIs 7643 7493, 7807, 7867, 7869 e 7906
Ações contestam normas estaduais do Mato Grosso (ADIs 7493 e 7807), da Paraíba (ADIs 7643, 7867 e 7869) e de Rondônia (ADI 7906) sobre criação de emendas parlamentares impositivas e reajuste das propostas orçamentárias.
<h2>26/11</h2>
Processos remanescentes.

JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

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STF julga anistia de partidos políticos, Lei da Liberdade Econômica e emendas estaduais

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