Luiz Orlando Carneiro

Pode o empregado ingressar na Justiça com ação trabalhista antes mesmo de o pleito ter sido analisado - como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho - por comissão de conciliação prévia onde “houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”?
Esta questão - levantada em duas ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal no ano 2000 – deverá finalmente ser decidida pelo plenário da Corte na próxima quarta-feira (1º/8), na primeira sessão deste semestre.
Em 13 de maio de 2009, por 7 votos a 2, o pleno tomou uma decisão liminar até hoje em vigor, no sentido de que demandas trabalhistas podem, sim, ser submetidas ao Poder Judiciário mesmo sem terem sido discutidas numa comissão de conciliação prévia.
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As ADIs 2.139 e 2.160 foram ajuizadas, respectivamente, por quatro partidos (PT, PC do B, PSB e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). As agremiações políticas e a entidade trabalhista sustentavam que a regra do artigo 625-D da CLT era – e continua a ser – “um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas”.
Na sessão plenária de maio de 2009, sete ministros deferiram o pedido de liminar constante das ações, e deram “interpretação conforme a Constituição” na linha pretendida pelos partidos e pelos sindicalistas. Foram eles: Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.
Ficaram vencidos naquela ocasião os ministros Octávio Galotti (o primeiro relator das ações) e Cezar Peluso. Não participaram daquele julgamento Gilmar Mendes (então presidente do STF) e Celso de Mello.
Ou seja, se forem mantidos os votos proferidos quando do julgamento da liminar, as ações em questão já começam com o apoio de três ministros ainda em atividade (Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Lewandowski). Os ministros que se aposentaram no decorrer da vigência da decisão liminar foram substituídos por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
A maioria formada há quase 10 anos entendeu – como destacou então o ministro Marco Aurélio - que quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).
Voto vencido, o ministro Cezar Peluso afirmou que aquela decisão do STF estava na “contramão na história”, pois o dispositivo da CLT não representava “bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição”. Mas, sim, uma “via alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”.
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JOTA

Com nova composição, tribunal vai resolver no mérito se empregado pode ir à Justiça antes de tentar conciliação

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