Do Supremo

ADI 1.764

STF retoma julgamento que foi suspenso há 21 anos. Mérito não foi julgado

Ação ajuizada em 1998 pede inconstitucionalidade de lei que permite contrato de trabalho por tempo determinado

julgamento suspenso
Sessão do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) muito mudou em 21 anos – da composição atual. Apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio já haviam tomado posse na época. Entretanto, há algo em comum entre a corte de 1998 e a de 2019: nos dois anos, foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.764, cujo tema também guarda semelhanças com o presente: a alteração de leis trabalhistas em cenários de crise e desemprego.

Nesta quinta-feira (11/4), o Supremo retomou o julgamento da ação, que foi suspenso em maio de 1998 após um pedido de vista do então ministro Nelson Jobim. A ação pede a inconstitucionalidade da Lei 9.601/98, que alterou a CLT naquele ano. Por maioria, a corte indeferiu o pedido de liminar para que o dispositivo fosse suspenso, levando em consideração que a lei já está há duas décadas em vigor. O mérito ainda será julgado.

A Lei 9.601/98 continua em vigor e estabelece e regulamenta o contrato de trabalho por tempo determinado mediante acordo ou convenção coletiva. A ação foi ajuizada em conjunto pelo PT, PCdoB e PDT, que alegam violação aos princípios de dignidade do trabalho, de isonomia e precarização das condições de trabalho. Os autores pediram, em caráter liminar, que a lei fosse suspensa, e que fosse declarada sua inconstitucionalidade no mérito.

Em 1998, o então relator, o ministro Sydney Sanches votou pela improcedência do pedido de liminar. O ministro Jobim pediu vista e nunca retornou o processo até março de 2006, quando se aposentou e deixou o Supremo. A ministra Cármen Lúcia o substituiu e, de acordo com o que falou no julgamento, está apta a votar desde 2015, porém o processo nunca foi pautado. A relatoria passou para o ministro Gilmar Mendes.

Nesta terça-feira, o processo finalmente voltou a ser julgado. Cármen Lúcia votou pela improcedência do pedido, ressaltando o tempo que já decorreu desde o ajuizamento da ação. Ressaltou, porém, que o caso deve ser analisado com mais profundidade em futuro julgamento de mérito. Seu entendimento foi acompanhado pela maioria.

Cármen Lúcia também ressaltou que as relações do trabalho mudaram nos últimos anos, principalmente no que diz respeito ao acordado sobre o legislado – novidade trazida pela reforma trabalhista. “Não parece ter havido a comprovação de que teria havido um cerceamento aos direitos, porque há um encaminhamento hoje do negociado sobre o legislado quando se trata de garantias de direitos de trabalhadores que não extingam direitos fundamentais. A negociação coletiva hoje é um instrumento com muita importância que tem sido cada vez mais adotada, a autocomposição de conflitos de trabalho também tem sido priorizada”, disse a ministra.

A ministra Rosa Weber, ao acompanhar o voto de Cármen Lúcia, disse que não fazia sentido conceder a liminar após todo esse tempo por não haver periculum in mora – ou perigo da demora, em tradução literal – conceito processual que justifica uma decisão urgente.

“Depois de 20 anos, não acredito que seja o caso”, disse Rosa Weber.

Marco Aurélio também adotou esse entendimento. “A lei data de 1998 e então já não é possível concluir-se pelo risco quanto à continuidade de eficácia do ato normativo”, falou. Da mesma maneira votaram os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Todos os ministros presentes, com exceção de Edson Fachin, acompanharam a relatora. Fachin, ao dar seu voto, analisou a semelhança do teor da ação com os dias atuais – há mais de 20 ações no STF que questionam dispositivos da Lei 13.467/2017, que institui a reforma trabalhista. A maioria ainda não foi julgada pelo Supremo.

A lei é de ontem, mas os assuntos são de hoje”, disse Fachin. 

“A lei e o decreto regulamentar que estão arguidos suscitam debate sobre precarização das relações de trabalho, regimes diferenciados para trabalhadores exercendo as mesmas atividades, proteção contra despedida arbitrária, direito ao FGTS, entre outros temas”, observou.

Ainda que o julgamento fosse focado apenas na liminar, Fachin adiantou que considera inconstitucional a lei. Para ele, a legislação “não parece ter conduzido a realização do objetivo do pleno emprego” e que “acabou por sacrificar os empregados menos qualificados, que não dispõem de paridade de armas para evitar a precarização das suas condições de trabalho. 

“Os sacrifícios impostos em virtude das flexibilizações inauguradas pelas normas impugnadas atinge os profissionais menos qualificados, presentes em maior número nas estatísticas de desemprego”, falou.

O ministro Gilmar Mendes não votou, porque ocupou a vaga do relator original do processo, que já havia proferido voto. O ministro Alexandre de Moraes não votou porque ocupa a cadeira que foi de Teori Zavascki, que por sua vez sucedeu o ministro Cesar Peluso, que substituiu o relator Sydney Sanches, que já votou. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli não estavam presentes. 

Vale ressaltar que a realidade normativa atual é ainda mais ampla em relação às possibilidades de contrato de trabalho. A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, instituiu na CLT artigo que diz que são possíveis os contratos por tempo indeterminado, indeterminado e intermitente. Essa última modalidade também é questionada no STF, por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.


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