Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) concluiu nesta quarta-feira (23/8) a votação do julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-conclui-votacao-pela-implantacao-obrigatoria-do-juiz-de-garantias-no-pais-23082023">Leia a reportagem sobre o resultado da sessão</a>.
O Plenário havia formado maioria pela constitucionalidade da implementação do juiz das garantias na semana passada. Até então, seis ministros haviam considerado que, por ser uma regra de processo penal, cabe ao Congresso Nacional editar lei sobre o tema.
A votação foi concluída nesta quarta-feira (23/8), mas a proclamação do resultado ficou para a sessão seguinte, marcada para quinta-feira (24/8).
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/OWeEUedp_6c

plenario do supremo tribunal federal

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JOTA

Plenário do STF conclui votação de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime sobre juiz de garantias

STF – juiz de garantias – sessão do dia 23/8/2023

Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantias