Luiz Orlando Carneiro

Menos de uma semana após o governo ter editado a Medida Provisória 849 que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais, o Supremo Tribunal Federal já recebeu quatro ações questionando a decisão do presidente Michel Temer.
Os novos processos foram apresentados pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB),  PSOL, Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Além dessas, acionaram o Supremo a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e a União Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon).
O advogado de três feitos,  Antonio Torreão Braz Filho, pretende que estas três ações tenham como relator, por prevenção, o ministro Ricardo Lewandowski. O advogado anota que a primeira destas ações foi a ele distribuída, “de modo automático e aleatório, mediante a utilização do sistema informatizado do STF, consoante previsto no art. 66 de seu Regimento, fato que tornou o Ministro Ricardo Lewandowski novamente prevento para apreciar a questão”.
A insistência na distribuição por prevenção deve-se ao fato de que a relatoria da ADI 6.005, determinada por sorteio, ficou com o ministro Luiz Fux.
O advogado lembra que o ministro Lewandowski foi o relator da ADI 5.809, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contestou a MP 805, de 30/10/2017 - a primeira iniciativa do Executivo para postergar os reajustes concedidos a servidores públicos federais de diversas carreiras de 2018 e de 2019, para 2019 e para 2020, respectivamente.
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Lê-se na petição a seguinte argumentação:
- “No dia 18 de dezembro de 2017, o Ministro Relator proferiu decisão que deferiu ‘em parte a cautelar (…) para suspender a eficácia dos arts. 1º ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017’ e que, por consequência, manteve as datas originais de implementação dos reajustes remuneratórios. Em virtude de não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional, a referida medida provisória perdeu sua eficácia, o que, de acordo com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, ocasiona a prejudicialidade da ação do controle concentrado, devidamente reconhecida pelo ministro-relator em 24 de abril de 2018.
Em 31 de agosto de 2018, foi editada a MP 849 que, à exceção da majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, reproduziu de forma literal os dispositivos da MP 805/2017. Conforme já decidido por essa Suprema Corte, a ação que visa impugnar norma cujo conteúdo material idêntico já foi alvo de fiscalização do controle abstrato de constitucionalidade não pode sofrer distribuição e processamento livre, sob pena de violação ao princípio constitucional do juízo natural e aos dispositivos processuais e regimentais que tratam sobre a prevenção.
Quando da apreciação da questão de ordem suscitada no julgamento da ADI 1.129-4/DF, esse STF decidiu que a ação ajuizada para questionar a constitucionalidade de medida provisória reeditada com igual teor deveria ser recepcionada como aditamento à demanda anteriormente proposta para combater a norma antiga, que ainda estava em tramitação.
Nessa ocasião, inclusive, a Suprema Corte entendeu que, em razão da reprodução literal do texto atacado, deveriam ser automaticamente estendidos à nova medida provisória os efeitos da decisão que suspendeu a norma impugnada anteriormente”.
<h3>Ações</h3>
O Partido Socialismo e Liberdade também questiona a MP na ADI 6.009. O partido entende que o adiamento do reajuste para 2020, assinado pelo presidente Michel Temer, “fere decisão transitada em julgado e anteriormente adotada em medida cautelar deferida pelo próprio STF”, quando do julgamento da ADI 5.809, também ajuizada pelo partido ao questionar a MP 805, sobre o mesmo assunto, editada ainda no ano passado.
“A MP 849 em tudo repete a MP 805. Com exceção da ajuda de custo, da contribuição social e das revogações a dispositivos da Lei 10.887/04, a MP 849 é a cópia, ipsis litteris, da MP 805. O Poder Executivo, portanto, repete, reitera a intenção de postergar os aumentos aos servidores públicos nos mesmos moldes da anterior MP. E faz isso, portanto, com as mesmas inconstitucionalidades antes apontadas e, agora, com o agravante de ir contra a coisa julgada material de decisão adotada na ADI 5.809. Estas inconstitucionalidades motivaram o ministro Ricardo Lewandowski a suspender a eficácia da MP 805, decidindo favoravelmente ao pedido de medida cautelar na ADI 5.809″ - afirmam na ação os advogados do PSOL, André, Alberto e Álvaro Maimoni.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) foi a quinta entidade do serviço público a protocolar, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a edição da Medida Provisória.
Na petição inicial da ADI 6.010, os advogados Cláudio Renato Farág e Felipe Teixeira Vieira qualificam de flagrantemente inconstitucional a postergação e o cancelamento dos reajustes salariais legalmente previstos em favor dos servidores públicos, uma vez que os objetivos da Medida Provisória atentam contra as disposições constitucionais, bem como burlam a decisão do Eminente Ministro Ricardo Lewandoswki nos autos da ADI 5.809.
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) propôs a ADI 6.011, no fim da tarde, com pedido de liminar, em face da edição da Medida Provisória 849/2018 que postergou os efeitos previstos nas mais diversas normas referentes aos reajustes salariais dos representados da Autora, uma vez que há normas prevendo a implementação das parcelas para ocorrer em janeiro de 2019.

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JOTA

Entidades de servidores e PSOL sustentam que medida fere entendimento anterior do  próprio tribunal

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