Flávia Maia

<p>O Supremo Tribunal Federal julgou em 2020 a maior quantidade de processos com temas de interesse da indústria nacional dos últimos cinco anos. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 42 dos 115 processos tidos como estratégicos foram julgados ou encerrados este ano. A título de comparação, em 2019, foram 14 de 104. As questões trabalhistas e tributárias foram os principais assuntos debatidos. No entanto, temas como a rotulagem de transgênicos e as regras de saneamento básico também apareceram.</p>
<p>Na análise da CNI, dos 42 julgamentos, 18 foram favoráveis à indústria, 10 desfavoráveis e 14 neutros, isto é, extintos sem análise do mérito da discussão levada para o tribunal.</p>
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<p>Entre as vitórias elencadas pela indústria está a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-fazenda-indisponibilidade-bens-09122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADI) 5931</a>, que tornou inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Nacional bloquear bens e direitos dos contribuintes de forma administrativa, ou seja, sem a participação do Poder Judiciário. O entendimento da maioria foi que a indisponibilidade dos bens de devedores sem a interferência do Judiciário não segue os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.</p>
<p>Outro resultado comemorado pela indústria foi a declaração de constitucionalidade, pelo plenário do STF, da Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-confirma-constitucionalidade-da-lei-da-terceirizacao-por-7-x-4-16062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">terceirização</a> das atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes cinco ADIs (5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei.</p>
<p>Ainda em votação positiva aos empresários industriais, por meio da ADI 4623 foi julgada a constitucionalidade de uma lei do Mato Grosso que restringe a compensação de créditos de ICMS sobre vendas destinadas ao território matogrossense nos casos em que o estado de origem concedeu benefícios fiscais sem aval do Confaz. A decisão sobre o cálculo do diferencial de alíquota se aplica a operações interestaduais de compra de mercadoria para uso, consumo ou integração ao ativo permanente do estabelecimento.</p>
<p>Para a CNI, a sistemática de cálculo imposta pela lei estadual gerava distinção tributária entre bens em razão de sua procedência e limitava o direito à compensação dependendo de qual estado cobrou o ICMS nas etapas anteriores.</p>
<h3>Derrotas</h3>
<p>Entre as derrotas da indústria está a rotulagem dos produtos transgênicos em julgamento ocorrido em outubro de 2020. A CNI procurou o STF questionando a lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que tratava da rotulagem de produtos transgênicos. Pela lei paulista, o fabricante precisa informar no rótulo do produto a presença de organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%.</p>
<p>A CNI alegou que a norma paulista criou uma regulamentação paralela, uma vez que a legislação federal vigente sobre o tema impõe a mesma obrigação para produtos com índice de transgenia acima de 1%. No entanto, a ministra relatora da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-mantem-lei-paulista-sobre-rotulagem-de-produtos-transgenicos-09102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 4619</a>, Rosa Weber, entendeu pela constitucionalidade da lei. Para ela, não há nada na norma que represente relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação nos rótulos dos produtos de origem transgênica. “Ao contrário, o que se verifica é a implementação de critério mais protetivo e favorável ao consumidor e à proteção do direito à saúde”, escreveu a ministra em seu voto.</p>
<p>Outra perda do setor fabril foi o STF considerar constitucional, na ADI 6031, o dispositivo da lei federal 10.209/2001 que instituiu uma indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, a ser paga pelo embarcador ao transportador, no caso de não pagamento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador. O embarcador é o contratante do serviço de transporte.</p>
<p>Por fim, a CNI destacou como derrota a possibilidade de majoração da base de cálculo da Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por portaria ministerial decidida no <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/taxa-siscomex-aumento-e-inconstitucional-diz-stf-em-repercussao-geral-14042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.258.934</a>.</p>
<p>Devido à legitimidade constitucional, a CNI pode participar das ações do STF como requerente e como terceira interessada (amicus curiae). Há casos também em que a confederação cumpre o papel de observadora, ou seja, não atua diretamente na ação, mas apresenta memoriais. É o caso, por exemplo, das Ações Declaratórios de Constitucionalidade <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-define-que-selic-e-ipca-e-devem-ser-usadas-pela-justica-do-trabalho-para-correcao-18122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">58 e 59</a>, que discutem se os valores trabalhistas devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).</p>
<p>No último dia 18 de dezembro, após afastar a Taxa Referencial (TR), o STF definiu que a Justiça do Trabalho deve usar a taxa Selic durante o decorrer do processo e o IPCA-E como índice de correção monetária na fase extrajudicial.</p>
<h3>Produtividade</h3>
<p>Na análise do superintendente jurídico da CNI, Cássio Augusto Borges, o aumento de julgamentos envolvendo a confederação e os temas da agenda da indústria deve-se ao modelo de plenário virtual implantado na pandemia da Covid-19. “Com esse modelo, o Supremo entregou respostas rápidas, mas não vou aqui, neste momento, avaliar os méritos delas”, afirmou.</p>
<p>Segundo o levantamento da CNI, 70% dos processos de interesse da indústria foram julgados em plenário virtual. “A nossa percepção imediata é que há um conjunto de fatores que influenciam no aumento expressivo de julgamentos de 2020. Esses números decorrem do modelo virtual de julgamento que se impôs necessário principalmente em razão da pandemia. Essa eficiência adjudicante decorreu desse período pandêmico e foi uma reação do poder Judiciário para poder justificar o trabalho remoto”, analisa Borges.</p>
<p>De acordo com o superintendente, o aumento das ações com participação da CNI deve-se ainda às mudanças trazidas no Código de Processo Civil de 2015, que tornou mais clara a participação do amicus curiae nos processos, o que expandiu a linha de atuação da confederação. De acordo com Borges, o jurídico da CNI age a partir da provocação dos industriais por intermédio das federações e associações setoriais.</p>
<h3>Reforma tributária</h3>
<p>No último dia 16 de dezembro, o presidente da CNI, Robson de Andrade, voltou a defender a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-falta-uma-proposta-que-contemple-estados-e-impostos-federais-diz-presidente-da-cni-16122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">urgência da aprovação da reforma tributária</a>. Segundo o representante da indústria, havia uma expectativa de que pelo menos o parecer da comissão mista fosse divulgado em 2020.</p>
<p>Embora o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único seja a proposta da indústria,  e tenha convergência na PEC 45, o setor não descarta a hipótese de um IVA Dual, segundo o qual um tributo reuniria impostos federais e outro uniria impostos estaduais e municipais.</p>
<p>O setor tem esperança de que a reforma tributária tenha andamento ainda no primeiro semestre de 2021. No entanto, o presidente não descarta certo atraso por conta da troca da presidência na Câmara e no Senado.</p>


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JOTA

Dos 42 julgamentos estratégicos para o setor, 18 foram favoráveis à indústria, 10 desfavoráveis e 14 neutros

STF: indústria conseguiu vitórias estratégicas para o setor em 2020

Dos 42 julgamentos estratégicos para o setor, 18 foram favoráveis à indústria, 10 desfavoráveis e 14 neutros. Levantamento é da CNI.